Três projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira, 25 de março. Uma das propostas altera a lei que trata da criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), outra nomeia ruas da cidade e a última anula a revogação de três legislações.

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

Com o objetivo de detalhar o emprego dos recursos do FMDI, foi aprovado o Projeto de Lei N° 200/2023, que inclui dispositivos à Lei Ordinária Nº 5.394/2014, que dispõe sobre a criação do fundo.

A proposta especifica que os recursos só serão utilizados  ou aplicados em programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como à pesquisa e garantia dos direitos.

Outro ponto abordado pelas alterações diz respeito ao repasse de recursos para entidades cadastradas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, que deverá observar os critérios estabelecidos por este e a legislação vigente.

As alterações ainda abarcam a possibilidade dos contribuintes do Imposto de Renda escolherem e indicarem o projeto que receberá a destinação de recursos entre os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

“A referida alteração legislativa responde a uma demanda do setor, porquanto fornecerá respaldo legal ao Conselho Municipal Dos Direitos do Idoso, que poderá fomentar o FMDI com os recursos captados via chancela, pelas Organizações da Sociedade Civil, após o regular procedimento de chamamento público”, explicou a Prefeitura na justificativa.

Denominações de ruas

O Projeto de Lei Nº 199/2023 dispõe sobre a denominação dos prolongamentos das vias públicas localizadas nos loteamentos Residencial Vile I e Vila Benedita Arruda.

Segundo o projeto, a Rua 1 do loteamento Vila Benedita Arruda, a Rua Projetada 1 do loteamento Residencial Vile I e o prolongamento da Avenida 1 do Jardim Limeirânea passam a se chamar Rua Samuel Sávio. Enquanto a Rua 2 do loteamento Vila Benedita Arruda e a Rua Projetada 2 do loteamento Residencial Vile 1 serão denominadas Rua Silvio Aparecido Mattos.

Outra alteração proposta é sobre a Rua 3 do loteamento Vila Benedita Arruda e a Rua Projetada 7 do loteamento Residencial Vile 1, que serão denominadas Rua Edmundo Brito Mugnane. Por último, a Rua Projetada 6 do loteamento Residencial Vile I será nomeada de Rua Miguel Francisco.

Todas as alterações foram propostas por se tratarem de prolongamentos de vias com nomes anteriormente atribuídos. Conforme justificativa da Prefeitura, o loteamento Residencial Vile I foi aprovado e, portanto, é necessário que as ruas projetadas sejam nomeadas. “Por meio do projeto de lei serão oficializadas as denominações já utilizadas perante o cadastro municipal e pelo sistema dos Correios”, afirmou.

Leis revogadas

Outra proposta aprovada, o Projeto de Lei Nº 9/2024 altera e acresce dispositivo na Lei Nº 6.965/2023, que anula os incisos CCXCV, CDXII e CDXIX do artigo 1º da Lei Nº 6.947/2023, que declarou a revogação de mais de 400 leis municipais aprovadas antes da promulgação da Constituição Federal em 1988.

Conforme informou a Prefeitura na justificativa, existem dispositivos nas leis originais que não poderiam ser revogados. “Assim se faz necessária sua exclusão do rol das legislações as quais foram revogadas”, explicou. 

A Prefeitura também frisou que, além da anulação da revogação, é necessário constar a determinação de restauração da vigência das normas a contar de 2 de novembro de 2023, data da publicação da Lei Nº 6.947/2023.

As legislações que voltarão à vigência são a 

Lei Nº 1.644/1978

 (cria a Unidade Municipal de Cadastramento Rural), 

Lei Nº 1.904/1984

 (cria o Fundo de Assistência ao Desporto Amador), 

Lei Nº 1.973/1985

 (concede isenção para regularização de construções ou reformas clandestinas e estabelece nova multa) e 

Lei Nº 2.011/1986

 (autoriza o Executivo a adquirir uma ambulância).