A Câmara Municipal de Limeira  aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 108/2022 que veda a concessão de homenagens a pessoas condenadas pela prática de crimes ou improbidade administrativa. A proposta é de autoria dos vereadores Waguinho da Santa Luzia e Marco Xavier, ambos do Progressistas, e considera como condenado quem respondeu a processo com sentença ou acórdão confirmatório da condenação transitado em julgado.  A matéria foi votada na sessão ordinária desta segunda-feira, 25 de março.  

As homenagens abrangem tanto denominação de logradouros públicos, passarelas, viadutos, próprios públicos e vias municipais, bem como moções de congratulações, moção de pesar e ainda a edificação e instalação de bustos, estátuas, monumentos ou quaisquer outros símbolos em qualquer órgão público no município de Limeira.

“O projeto visa respaldar a sociedade limeirense de seus anseios por respeito e justiça com o trato com a coisa pública. Homenagear pessoas condenadas pela prática de crimes ou improbidade administrativa conflita com o interesse público e com o princípio da moralidade pública, que devem nortear as ações na sociedade”, argumentaram os proponentes na justificativa. 

Conforme texto legislativo, a medida não se aplica quando transcorrido o prazo igual ou superior a cinco anos a contar da data do cumprimento ou da extinção da pena que tenha sido imputada à pessoa homenageada.