A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 20 de março, e analisou 14 proposições que estavam na pauta. Dentre essas, sete receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 25/2024, dos vereadores Mariana Calsa (PL) e Betinho Neves (PV), altera a Lei Ordinária Nº 4.412/2009, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras no passeio público nos casos que especifica.

Projeto de Lei N° 26/2024, da vereadora Mariana Calsa (PL), institui o procedimento de cobrança, por parte da Administração Pública Municipal, dos valores a serem ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), das despesas com tratamento de saúde das vítimas de violência doméstica, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei Federal Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Projeto de Decreto Legislativo N° 4/2024, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Nilton Cesar dos Santos. 

Substitutivo N° 4 ao Projeto de Lei N° 133/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), altera a Lei Ordinária N° 6.314/2019, que dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem por meio de cartões de débito ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos automotores de transporte coletivo das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito do Município de Limeira.

Projeto de Lei N° 18/2024, do vereador Jorge de Freitas (PSD), institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação.

Projeto de Lei N° 200/2023, da Prefeitura Municipal, inclui dispositivos à Lei Ordinária Nº 5.394/2014, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023, do vereador Airton dos Santos (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Mariano Freire dos Santos.