A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 18 de março, o Projeto de Lei N° 190/2023, que disciplina a prática da “Pesca Recreativa” no lago do Horto Florestal Municipal. A proposta é de iniciativa do vereador João Bano (Podemos) e prevê normas para regulamentação e incentivo à atividade de forma recreativa.

É considerada pesca recreativa a modalidade de pesca realizada com a intenção de diversão, esporte, competição ou lazer. Portanto, o projeto inibe a prática de pesca predatória. “Para configuração de pesca recreativa, é indispensável que o pescador não comercialize os peixes fisgados que deverão ser de no máximo cinco exemplares por pescador”, define o texto legislativo.

Segundo João Bano, essa modalidade de lazer pode ser considerada uma evolução da pesca amadora e amplia a conscientização dos praticantes em relação à preservação do meio ambiente e das espécies de peixes existentes nos rios, lagos e represas. “A pesca recreativa é a pescaria realizada como uma atividade de lazer, sem que dela dependa a subsistência do pescador, o objetivo não é comer ou vender os peixes fisgados, e sim quando vamos pescar por pura diversão”, defendeu.

Caberá à Prefeitura promover o cadastramento e expedição de autorização aos pescadores recreativos residentes no município de Limeira, em conjunto com outras ações que fomentem a participação da população e a economia local. Também é da competência do Poder Executivo o exercício dos atos de fiscalização visando impedir a pesca predatória.

O projeto aprovado na Câmara segue agora para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei. A aplicabilidade da norma será estabelecida por Decreto Regulamentador, editado pelo chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 dias após a publicação da lei.