Na sessão ordinária desta segunda-feira, 18 de março, a Câmara Municipal de Limeira aprovou seis projetos. Entre os itens pautados na Ordem do Dia, quatro proposições foram adiadas e outras duas foram votadas em regime de urgência especial. Durante o Expediente, momento destinado à leitura de todos os documentos protocolados na Câmara, foram lidos requerimentos e votadas moções. 

Tribuna Livre 

A Tribuna Livre, período da sessão destinado ao uso da palavra por munícipes para falar sobre assuntos de interesse da cidade, contou com abordagens como Maio Laranja, palestra da filósofa Djamila Ribeiro, desdobro de terrenos, combate ao mosquito Aedes aegypti e campanha salarial dos servidores municipais.

Edilaine Cristina Roque de Oliveira Klassmann discorreu sobre a campanha Maio Laranja e a falta de ações de divulgação e conscientização sobre a necessidade do combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes em Limeira. Ela destacou que a campanha está inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira, desde 2022, por meio da Lei Ordinária Nº 6710. Chamou a atenção do Poder Público para promover o debate sobre o tema o ano todo.

Evelyn Teodoro Dias do Amaral, do Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro (Comicin), falou sobre a palestra da filósofa e escritora brasileira Djamila Ribeiro, realizada em 6 de março pela Câmara Municipal com o tema “A mulher contemporânea e suas conquistas".  Agradeceu ao presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), por viabilizar o evento, à procuradora Especial da Mulher, Mariana Calsa (PL), por focar na organização, e à vereadora Isabelly Carvalho (PT), por idealizá-lo. "O evento possibilitou a mais de mil pessoas ouvirem uma mulher negra partilhar a pluralidade de conhecimento, sobretudo com mulheres e homens pretos. Pensar nas pessoas pretas faz parte da construção de políticas públicas para a população negra e esta Casa o fez", defendeu.

Sabrina Do Nascimento Santos, engenheira civil, discursou acerca da necessidade de alteração da Lei Complementar Nº 442/2009 (Plano Diretor Territorial-Ambiental de Limeira), notadamente em relação às exigências para desdobro de lotes. Conforme a norma, somente para imóveis com inscrição cadastral lançada separadamente, e anterior ao ano de 1999, é possível a regularização do desdobro, desde que o terreno tenha área mínima de 125,00 metros quadrados e testada mínima de cinco metros quadrados. Contudo, segundo a engenheira, salientou que o procedimento é praticamente inviável, uma vez que os munícipes dificilmente possuem toda a documentação registrada, seja por desconhecimento dos proprietários ou por falta de informação sobre as exigências por parte da Prefeitura.  

A diretora Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Eunice Lopes, e a professora Erika Monteiro defenderam as pautas dos servidores municipais e criticaram a dificuldade de dialogar com a Prefeitura. “São demandas tão simples para serem cumpridas e, infelizmente, nem mesmo diante dessa simplicidade o governo municipal pode olhar para a classe trabalhadora, para aqueles que levam o serviço até a população. Se tem saúde, segurança pública e se tem educação, é por causa dos trabalhadores do serviço público”, argumentou. Na pauta, os servidores lutam por valorização diferenciada de 12% no piso para auxiliares gerais e merendeiras, extensão do vale-alimentação para todos os servidores, além de apoiarem os servidores citados no processo do concurso de 2014.

Por fim, o munícipe Anderson Arcanjo listou políticas públicas que considera prioritárias para Limeira, como: a criação de um heliponto, especialmente para permitir o transporte rápido de pacientes, para socorro ou em caso de transplantes; a necessidade de disponibilizar o acesso à internet gratuito por rede wi-fi em hospitais e unidade públicas de saúde no município; a aquisição de desfibriladores cardíacos para espaços públicos com grande aglomeração de pessoas. Ele também defendeu que o Município conheça e avalie viabilidade de investir no projeto "Aedes do Bem", estratégia de biotecnologia que utiliza mosquitos geneticamente modificados em laboratórios para o combate ao vetor da dengue.   

As falas podem ser conferidas na íntegra neste link.

Aprovado - Projeto de Lei N° 76/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), institui e inclui no Calendário Municipal a Festa da Comunidade Nossa Senhora de Fátima do Rosário, do Jardim Planalto.

Adiado - Projeto de Resolução Nº 39/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), institui o “Banco de Ideias Legislativas” da Câmara Municipal de Limeira.

Aprovado - Projeto de Lei N°113/2023, da vereadora Constância Félix (PDT), institui o "Dia Municipal do Trabalhador da Educação, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro de cada ano, como forma de ressaltar o papel fundamental que desempenham na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e com oportunidades dignas para todos os cidadãos.

Adiado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 38/2023, do vereador Jorge de Freitas (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a Claudemir Fortunato Binga pelos serviços prestados à população de Limeira.

Aprovado - Projeto de Lei N° 190/2023, do vereador João Bano (Podemos), disciplina a prática da “Pesca Recreativa” no lago do Horto Florestal Municipal.

Adiado - Projeto de Lei Nº 199/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação dos prolongamentos das vias públicas localizadas nos loteamentos Residencial Ville I e Vila Benedita Arruda. 

Adiado - Projeto de Lei Nº 9/2024, da Prefeitura, altera e acresce dispositivo na Lei Nº 6.965/2023 

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2024, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” a Robson Alexandre de Siqueira. 

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 3/2024 (urgência especial), dos vereadores Ceará e Nilton Santos, ambos do Republicanos, modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira para permitir a discussão do Requerimento de Urgência Especial.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2024 (urgência especial), das vereadoras Lu Bogo (PL), Constância Félix (PDT), Isabelly Carvalho (PT), Tatiane Lopes (Podemos) e Terezinha da Santa Casa (PL), concede homenagem da “Semana da Mulher”, nos termos da Resolução Nº 195/2002.  

Pedido de Comissão Processante arquivado 

Durante a sessão, o procurador Geral da Casa, Valmir Caetano, apresentou aos vereadores a fundamentação do parecer elaborado contrário ao pedido de instalação de Comissão Processante contra a vereadora Isabelly Carvalho (PT) em razão de ato de contratação da palestrante Djamila Ribeiro, no evento intitulado "A Mulher Contemporânea e suas Conquistas". No pedido, o solicitante da apuração argumentou que o evento gerou imagem negativa na mídia e nas redes sociais em razão do “valor exorbitante”, o pagamento de R$ 56 mil para realização de uma palestra de aproximadamente uma hora.  

Sobre os apontamentos, o parecer da Procuradoria concluiu: “Pelos fatos narrados em face da vereadora Isabelly Maria de Carvalho – e mesmo que se citassem outros edis –, pois deles não se caracterizou o cometimento de qualquer infração político-administrativa, porquanto a Procuradoria Especial da Mulher e a Câmara Municipal agiram, para a contratação da palestrante em comento, sob a escorreita disposição legal que rege a matéria, a representação ora analisada não pode prosperar, e deve, pelas razões e fundamentos legais colacionados neste parecer, ser, por determinação superior, arquivada”.

O procurador esclareceu que o evento idealizado pela vereadora Isabelly foi promovido por meio da Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio da Escola Legislativa da Câmara e deferido pela Presidência  e salientou que todos os trâmites para contratação respeitaram os ritos legais, conforme análise da Procuradoria Jurídica e Controle Interno da Casa. 

A discussão sobre o pedido de Comissão Processante e a explanação do procurador Valmir Caetano estão disponíveis na íntegra em vídeo.