A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 13 de março, e apreciou 15 projetos que estavam na pauta. Dentre esses, cinco receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2024, das vereadoras Lu Bogo (PL), Constância Félix (PDT), Isabelly Carvalho (PT), Tatiane Lopes (Podemos) e Terezinha da Santa Casa (PL), concede homenagem da “Semana da Mulher”, nos termos da Resolução Nº 195/2002.

Projeto de Resolução Nº 2/2024, da Mesa Diretora, que estabelece as regras para elaboração do Plano de Logística Sustentável, conforme a Lei Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei Nº 193/2023 ,dos vereadores Dr. Júlio (União Brasil), Jorge de Freitas (PSD), Terezinha da Santa Casa (PL), institui, no Calendário Oficial do Município de Limeira, competições de ciclismo nas modalidades mountain bike e speed.

Projeto de Lei Nº 12/2024, da Prefeitura, dispõe sobre o Programa ''Bombeiro nas Escolas - PBE" na Rede Municipal de Ensino de Limeira.

Projeto de Lei Nº 8/2024,do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), assegura aos alunos da rede municipal de ensino, que aguardam transferência escolar, o direito de saber a posição em que se encontram na fila de espera.