Na reunião desta quinta-feira, 7 de março, a Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo debateu a eficácia das ações desenvolvidas com a população em situação de rua em Limeira. O tema foi abordado com representantes do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), das secretarias de Segurança Pública e Defesa Civil, de Saúde e de Desenvolvimento, Turismo e Inovação. 

Fazem parte da Comissão os vereadores Marco Xavier (Cidadania), presidente; Betinho Neves (PV), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Esta semana, Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), João Bano (Podemos), Jorge de Freitas (PSD) e Ceará (Republicanos) também estiveram no encontro em Plenário.

Participaram do diálogo a presidente do Ceprosom, Maria Aucélia Damasceno, a diretora de Proteção Social do Ceprosom, Léia Serrano, o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), André Hailer, e o diretor de Segurança, Timóteo de Paula Silva, o assessor executivo da Secretaria Municipal de Saúde, Alexandre Ferrari, além da diretora de Especialidades, Andresa Barros, e o diretor da Secretaria de Desenvolvimento, Estevão Nogueira. 

O debate foi transmitido ao vivo. O vídeo na íntegra está disponível neste link.

Números

A primeira a falar, Maria Aucélia forneceu dados atualizados do atendimento social à população de rua. Ela ratificou que o Ceprosom é responsável por dispor de todas atribuições que constam na Lei Orgânica da Assistência Social. “Temos o acolhimento (abrigo onde ficam as pessoas em situação de rua), são 20 pessoas abrigadas atualmente; o Centro Pop, que é um centro de referência especializado no atendimento à população em situação de rua, porta de entrada de acolhimento e encaminhamento aos diversos atendimentos de outras políticas; e nós temos a abordagem social, com equipe permanente atuando de segunda a sexta-feira”, explicou a presidente da autarquia. Os serviços são cofinanciados pelos governos Federal e Municipal.

No Centro Pop, em janeiro deste ano, 97 atendimentos foram realizados. Dentro do Centro de Acolhida, foram 28 atendimentos por dia. O Ceprosom também recebeu uma média de cinco a seis pessoas classificadas como itinerantes, que estão em trânsito, usam temporariamente o albergue e seguem para outros municípios. A presidente do Ceprosom enfatizou que há dificuldade no acolhimento de algumas pessoas que estão na cidade e não aceitam ficar no serviço de abrigo, nem em clínicas ou casas de convivência. Em relação às abordagens, há um volume de 439 interações desse tipo no período indicado por Aucélia, sendo que uma única pessoa pode ser abordada várias vezes.    

A diretora Léia acrescentou que há vagas em comunidades terapêuticas para atendimento de pessoas com dependência química, contudo a população atendida cada vez menos aceita permanecer em tratamento. “Há uma rotatividade muito grande”, mencionou.     

Abordagem social

As abordagens ocorrem diariamente. Segundo o Ceprosom, há uma equipe no período da manhã e outra da tarde, que atuam principalmente nos locais onde há denúncia. A diretora de Proteção Social citou que às quartas-feiras o serviço é intensificado, com a presença de servidores da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que fazem a retirada de lixo acumulado em áreas em que há barracas. Durante o atendimento, o Ceprosom orienta e faz um trabalho de sensibilização sobre os serviços disponíveis no município para que essa população seja encaminhada e atendida. “Temos uma van que os leva para o serviço, mas legalmente não podemos obrigá-los a saírem das ruas. Não é fácil tirar essa população dessa situação, eles têm a rua como residência”, informou.

Saúde

Representando a Secretaria Municipal de Saúde, Alexandre Ferrari destacou que entende como relevante a situação e como um problema de saúde, não somente social ou de segurança. “É um problema na medida em que esses moradores estão nas ruas sujeitos à falta de higiene, intempéries do tempo, à má alimentação. O fato de estar na rua há um risco de adoecimento e vai sobrecarregar o sistema sem uma intervenção preventiva”, ponderou. O assessor executivo sinalizou ainda que a drogadição atinge 90% dessas pessoas.

“A rede municipal de saúde disponibiliza três tipos de atendimentos. Um deles é na atenção básica, que oferece todas as 32 unidades de saúde para atender o morador de rua, seja por demanda espontânea ou encaminhado pelo serviço de atenção social. Eles têm direito à assistência porque o acesso à saúde pública é integral e universal. Na atenção especializada, é oferecido tratamento para as dependências químicas, temos as Redes de Atenção Psicossocial [Raps], como Caps I, Caps Ad, comunidades terapêuticas, leitos de atendimento psiquiátrico, para atendimento de pacientes em surto no hospital Humanitária. Por fim, na atenção terciária, temos disponíveis os hospitais, para fazer exame de alta complexidade, cirurgias, atendendo os casos mais graves de risco à saúde desses pacientes”, descreveu.

De acordo com Ferrari, no Hospital Humanitária é possível até 15 dias de internação dos dependentes químicos para que ocorra a estabilização do quadro clínico. “Após esse período, a equipe avalia se ele segue para atendimento ambulatorial ou para uma comunidade terapêutica voluntariamente”, afirmou. Ele acrescentou que a Prefeitura está finalizando a construção do Caps 3, exclusivo para atendimento de dependentes químicos e que permitirá o acolhimento integral dos usuários, que podem permanecer em tratamento durante os estados mais agudos da doença por período determinado. O assessor declarou que a política federal de desospitalização de pacientes psiquiátricos impede o prolongamento das internações.

Alexandre Ferrari disse que chama a atenção nos dias de hoje a quantidade de crianças abandonadas, com problemas sérios de drogas. “Hoje a gente vê mães e pais com problemas com drogas e crianças sendo abrigadas pelo tráfico”, considerou, ao defender a importância da prevenção, das ações de fortalecimento de vínculo familiar.

Os chamados Consultórios de Rua são outra política pública na área de saúde e possuem 374 prontuários ativos, com acompanhamentos de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e assistente social. São cerca de 600 atendimentos por mês, exclusivos para a população de rua.

Segurança

O comandante da GCM e o diretor Timóteo de Paula explicaram que as forças de segurança atuam nas operações em contato direto com as abordagens do Ceprosom ou da Secretaria de Saúde, quando solicitado. As abordagens ocorrem diariamente, e a guarda trabalha na segurança dos agentes. “A GCM garante a segurança na execução do serviço público, apoiando as demais secretarias. As pessoas em situação de rua têm um comportamento mais agressivo, então atuamos na proteção dos profissionais que estão trabalhando e das pessoas que buscam atendimento”, falou André Hailer.

Empregabilidade

Estevão Nogueira, diretor de Atendimento à População e ao Empreendedor, discorreu sobre a importância do trabalho como forma de reinserção da população de rua na vida em sociedade. “O trabalho dignifica o homem. Contudo, existe uma fase anterior a isso, que é a fase da assistência e do cuidado com a saúde dessas pessoas. Portanto, nosso trabalho é integrado, orientando o assistido que precisa retomar a vida, emitindo documentos como a Carteira de Trabalho, preparando essas pessoas para que se tornem aptas ao trabalho. Paralelamente, verificamos as demandas dos empregadores, entendendo a necessidade do mercado de trabalho e oferecendo cursos de capacitação em parceria com o Ceprosom”, situou.

Na Secretaria, o diretor informou que a intermediação da mão de obra ocorre por meio do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT). Questionado sobre o número de pessoas em situação de rua que são alcançadas pelas ações de reinserção social e empregabilidade, Estevão disse que o número é muito baixo. “Em 2023, atendemos dez pessoas que de fato saíram dessa condição”, lamentou.

A diretora de Proteção Social contribuiu com o tema e reforçou que as pessoas não têm dificuldade para encontrar trabalho, porém há problemas na continuidade. “Elas conseguem trabalhar bem, o problema é fazer com que aceitem o tratamento da dependência química e passem pela casa de convivência antes de retornar ao convívio social. São pessoas que vão para o mercado informal, trabalham, porém quando estão em uso de drogas têm dificuldade de se manterem trabalhando”, explicou Léia Serrano.  

Defasagem  

O vereador Betinho Neves criticou a falta de continuidade e efetividade das abordagens sociais com a população em situação de rua.  Exemplificou que em 4 de janeiro de 2017, a Prefeitura mobilizou esforços integrados em operação durante 60 dias, envolvendo Ceprosom, Secretaria de Saúde e GCM na identificação de cada pessoa em situação de rua. “Àqueles que não eram do município era ofertada a passagem, àqueles que eram do município e tinham problema com dependência química havia vagas para internação, quem tinha residência era conduzido a retomar os vínculos familiares e os baderneiros, quando abordados, acabavam presos porque tinham problemas com a justiça”, relatou.

O parlamentar criticou que desde então não houve continuidade em operações como a de 2017. “O que se vê hoje são trabalhos que duram 15 dias, um mês e não têm continuidade; inclusive, quando começa a apresentar resultados as ações são interrompidas. É preciso planejamento e ações contínuas para que os resultados apareçam”, considerou Betinho. O parlamentar pontuou que a equipe de abordagem social é reduzida, pois conta com três abordadores e um veículo para cobrir toda a cidade e cuidar de mais de 400 moradores de rua, além de cuidarem de demandas de outros equipamentos públicos.  

Criticou ainda que no Centro Pop não há psicólogos e oficineiros para desenvolver atividades com a população atendida. “Eles comem e dormem o dia inteiro. De fato, dificilmente vão sair dessa condição. Além disso, há quatro clínicas, com 36 pacientes no sexto ou sétimo mês de tratamento, prestes a voltar ao convívio em sociedade e não são monitorados. Ou seja, a pessoa com dependência química consegue uma vaga social, tem a internação, mas volta para a rua. Os serviços devem ser descentralizados e a capacitação deve ser levada para dentro das comunidades terapêuticas’, sugeriu Betinho Neves.

A presidente do Ceprosom esclareceu que foi realizado um concurso em 2023 e 30 pessoas foram convocadas para qualificar o quadro da autarquia. Psicólogos, assistentes sociais, agentes são contratados conforme a demanda. Detalhou que um Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua está em fase de elaboração, em conformidade com a Lei Nº 14.821/2024, do Governo Federal, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para essas pessoas. 

Contratos de publicidade

Esta semana, o colegiado recebeu oficialmente o processo com cópias de notas fiscais de prestação de serviços da agência de publicidade contratada pela Prefeitura referentes ao período de 2019 a 2023. Os documentos foram solicitados e encaminhados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública, após os membros estudarem o relatório de gastos com publicidade nos últimos 20 anos e verificarem que foram gastos quase R$ 15 milhões em quatro anos.

A Comissão de Fiscalização deliberou solicitar à Comissão de Orçamento que sejam disponibilizadas todas informações, ofícios e contratos recebidos pelo colegiado. Para compreensão do processo que tramitou em Orçamento, os vereadores da Comissão de Fiscalização também querem entender o objetivo do envio de tais documentos.

Reuniões

Compete ao colegiado avaliar e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes do Executivo, inclusive os da administração indireta.  As reuniões do colegiado acontecem regimentalmente às quintas-feiras, às 8h30. As deliberações são registradas em ata.