Na reunião desta quarta-feira, 6 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 14 proposições que estavam na pauta. Dentre essas, duas receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 17/2024, do vereador Elias Barbosa (PSC), dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de material escolar aos alunos matriculados na rede municipal de educação, da creche à quinta série do ensino fundamental

Projeto de Resolução Nº 1/2024, da Mesa Diretora, altera redação da Resolução Nº 852/2023, que dispõe sobre a admissão pela Câmara Municipal de Limeira, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e de ensino médio como estagiários.