Na sessão ordinária desta segunda-feira, 4 de março, a Câmara Municipal de Limeira aprovou cinco projetos na Ordem do Dia. Todas as matérias são de autoria dos vereadores. Na sessão, também foi votado e aprovado o Requerimento de CPI Nº 2/2024, solicitando a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Prefeitura Municipal de Limeira quanto aos serviços prestados pela concessionária de água e esgoto, BRK Ambiental, por 90 dias. O requerimento teve 15 votos favoráveis e três contrários.  

Na Tribuna Livre, momento destinado à fala de munícipes sobre assuntos de interesse da cidade, cinco temas foram pautados, entre os quais: uso de passeio público por donos de bares e restaurantes, saúde mental, vitiligo e atualização dos Códigos de Endereçamento Postal (Ceps) na área rural. 

Participação popular

Priscila Natália Pires e Aldilene Claudino falaram sobre a importância do cuidado com a saúde emocional e as atividades do grupo de voluntários “Clamem por Propósitos”, que atua desde o período da pandemia acolhendo pessoas afetadas por problemas como depressão e ansiedade. Psicólogos atuam nesse grupo por meio de palestras e ações sociais. Elas também informaram que o Município possui políticas públicas desenvolvidas por unidades que atendem e acolhem pessoas com sofrimento ou transtorno mental, os chamados Centros de Atenção Psicossocial (Caps), constituídos por equipes multiprofissionais. 

Murilo Diego Moreira Tonin pautou a inclusão de portadores com vitiligo, doença autoimune, não-contagiosa, caracterizada pela perda da coloração da pele. Ele explicou que mesmo não causando risco para a vida do ser humano, o vitiligo gera carga emocional àqueles que sofrem preconceito. Informou ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza o tratamento de fototerapia, mas em Limeira não há equipamentos disponíveis. 

Marcos Vinicius da Silva discursou contra o Projeto de Lei Nº 114/2022 que garante aos estudantes do município o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. A matéria tramita na Casa, e segundo o orador, é preciso debater temas que tenham mais impacto na sociedade. Citou que é fundamental ouvir as demandas das escolas e profissionais de educação, bem como pediu atenção do poder público na construção e sensibilização para políticas de proteção à infância. 

Outro tema abordado foi em relação à necessidade de atualização e a implantação de Ceps distintos para cada região das áreas rurais da cidade. Assunto defendido por Edson Costa, ele detalhou a dificuldade para a entrega de correspondências, mercadorias e de usuários de aplicativos devido às discordâncias que são ocasionadas em face ao CEP único para locais distintos da área rural da cidade. O orador citou que a demanda foi apresentada por meio de Requerimento Nº 100/2024, do vereador Sidney Pascotto (PSC), para encaminhamento à Prefeitura.

Por fim, Giovana Valente Russo, relatou o impacto de sanções administrativas adotadas pela administração municipal em desfavor de donos de bares e restaurantes que usam o passeio público, com mesas e cadeiras para acomodação dos clientes. Ela criticou que a medida fere o direito de servir os consumidores e que a ação de agentes de fiscalização foi intensificada após denúncia contra 11 estabelecimentos que questionou o uso das calçadas, dificultando a liberdade de ir e vir dos pedestres. Em defesa dos comerciantes, Giovana ponderou que há uma desproporcionalidade no uso da força durante as abordagens. Destacou que o setor não pode ser criminalizado e que representa 10% dos CNPJs ativos em Limeira, gerando emprego e renda. Solicitou atenção do poder público na atualização do Plano Diretor, de modo que a legislação em vigor seja atualizada.     

As falas da Tribuna Livre estão disponíveis na íntegra neste link.

Resultado da votação da Ordem do Dia:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 190/2022, dos vereadores Marco Xavier e Waguinho da Santa Luzia, ambos do Cidadania, dispõe sobre o prazo de 48 horas para troca de lâmpadas queimadas ou quebradas da iluminação pública de Limeira.  

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2022, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Ronaldo Correia de Melo pelos serviços prestados ao município.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2023, do ex-vereador Adir Almeida, concede o Título de Cidadão Limeirense a Roberto Carlos Montanha, pelos serviços prestados à população de Limeira.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 136/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados em Limeira.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 41/2023, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), concede o Título de Cidadã Limeirense a Ivanice da Silveira Santos pelos serviços prestados a Limeira.