A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, e analisou dez proposições que estavam na pauta. Dentre essas, cinco receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 13/2024, do vereador Betinho Neves (PV), perpetua o nome de Jaris Nery da Silva no Sistema de Recreio localizado na Rua Victor Mastrocola, bairro Jardim Barão de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2024 do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” Sr. Robson Alexandre de Siqueira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao Sr. Fernando Antonio Santos Coelho.

Substitutivo Nº 55 + Projeto de Lei Nº 177/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre o direito de as empresas especializadas em serviços de portaria, que não realizam atividades típicas de segurança privada, exercerem suas atividades no município de Limeira sem a autorização prévia da Polícia Federal.

Projeto de Lei Nº 154/2023, do vereador Betinho Neves (PV), perpetua o nome de Wilson Luiz Massaro em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos.