A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 21 de fevereiro, e analisou oito proposições que estavam na pauta. Dentre essas, cinco receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 7/2024, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Aloísio Pessoa de Mattos na Praça rotatória do Bairro do ltaipu, em frente à Avenida Armando Ragona, na intersecção da Via Antônio Cruãnes Filho.

Projeto de Lei Nº 9/2024, da Prefeitura, altera e acresce dispositivo na Lei Nº 6.965/2023, que anula os incisos CCXCV, CDXII e CDXIX do artigo 1º da Lei Nº 6.947/2023, que declarou a revogação de mais de 400 leis municipais aprovadas antes da promulgação da Constituição Federal em 1988.

Projeto de Lei Nº 10/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Miguel Milton Garcia na área verde da quadra E do loteamento denominado Residencial Gabriela, com frente para a Rua Roberto Trento.

Projeto de Lei Nº 11/2024, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Bento Ferraz Campos na LIM 355 - Conforme Memorial de Estradas contido no plano Rodoviário Municipal.

Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para aposentados, pensionistas e amparados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).