Na reunião desta quarta-feira, 7 de fevereiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 27 projetos que estavam na pauta. Os vereadores deram pareceres favoráveis a sete proposições, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, também foram formuladas duas redações finais, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 196/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), perpetua o nome de Vera Lúcia Rodriguez Sampaio no Centro Comunitário do Jardim Vista Alegre. 

Projeto de Lei Nº 197/2023, do vereador Sidney Pascotto (PSC), perpetua o nome de Claudinei de Souza na área verde do bairro Jardim Residencial Antônio Simonetti 3, localizada na Rua Antônio Rodrigues Matheus.

Projeto de Lei Nº 199/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação dos prolongamentos das vias públicas localizadas nos loteamentos Residencial Vile I e Vila Benedita Arruda.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 42/2023, do vereador Sidney Pascotto (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Mosart Antunes Rodrigues. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 43/2023, do vereador Helder do Taxi (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Marcus Antonio Bertocco Junior. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2023, do vereador Anderson Pereira (PSDB),

concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Starnet Comunicação Multimídia Ltda.

Projeto de Lei Nº 3/2024, do vereador Helder do Taxi (MDB),perpetua o nome de Elza Zacharias Scartezini na Área Verde 3 localizada na Av. Cabo PM Wagner Modesto, no bairro Residencial Ilha De Bali.

Emenda Nº 470 ao Projeto de Lei Nº 135/2023, do vereador Elias Barbosa (PSC) modifica a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 135/2023, que dispõe sobre as autorizações do Poder Executivo em realizar permutas no município de Limeira.