Com o objetivo de atualizar a Lei Nº 5.460/2014, que institui em Limeira o Programa Municipal de Uso Consciente da Água, a Câmara aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 5 de fevereiro, o Projeto de Lei Nº 158/2022, de autoria do vereador Jorge de Freitas (PSD).

A proposta altera o artigo 12 da Lei Nº 5460, atualizando os valores das sanções quando constatado o descumprimento da legislação, ou em caso de denúncia contra o desperdício, comprovada pelo poder público. Na primeira infração, a multa será de sete Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o equivalente hoje a R$ 247,52. Já na segunda infração, a multa será de 10,5 Ufesp e na terceira 14 Ufesp.

De acordo com o parlamentar, as multas estavam fixadas em reais desde 2014, sem atualização. Com a alteração proposta por Jorge, os reajustes passam a ser corrigidos automaticamente pelo valor da Ufesp.

“O desperdício de água ainda é observado com muita frequência, quando se utiliza de água tratada em situações em que a mesma não é necessária. Considerando que a escassez de água potável é uma realidade que merece nossa atenção, a economia e o uso consciente da água torna-se uma preocupação não só do município de Limeira, mas também do Brasil e de todo o planeta”, justificou o autor.

O projeto foi aprovado em Plenário e segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.