A Câmara Municipal de Limeira publicou edital de convocação para a sessão extraordinária para deliberar acerca da perda temporária do exercício do mandato por 30 dias do vereador Sidney Pascotto (PSC), Lemão da Jeová Rafá. A sessão será realizada na terça-feira, 6 de fevereiro, às 16h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook, Site.

A sessão tem início com a leitura do parecer elaborado pela relatoria da Comissão de Ética Parlamentar; abertura da palavra ao vereador denunciado, Sidney Pascotto, para defesa, que poderá usá-la pelo tempo de até 30 minutos; cessão da palavra à vereadora relatora, Terezinha da Santa Casa (PL), por igual tempo. Na sequência, será aberta a palavra aos demais vereadores para que exerçam seu direito de discussão, se assim desejarem, por dez minutos. Posteriormente, é iniciado o processo de votação nominal pelos vereadores, se favoráveis ou não à perda temporária do exercício do mandato.

Para que seja decretada pelo Plenário a perda temporária do exercício do mandato, será preciso que seja atingido o quórum de maioria absoluta, ou seja, no mínimo 11 votos. A Presidência da Casa só votará se houver empate no Plenário e se o voto for decisivo para se atingir o quórum.

Processo Administrativo

A sessão de julgamento segue disposto no Processo Administrativo Nº 4547/2023, apresentado pela Comissão de Ética. Por meio do relatório conclusivo, a relatoria recomendou inicialmente como sanção justa a ser aplicada a censura escrita, a ser lida em Plenário, precedida de retratação, a ser feita também em Plenário, ambas as situações na mesma sessão, pelos vereadores Anderson Cornélio Pereira (PSDB) e Sidney Pascotto; e, se não se sujeitassem os parlamentares denunciados à retratação, estaria prevista a penalidade de suspensão do mandato, como previsto no Código de Ética. 

Na sessão do dia 18 de dezembro de 2023, o relatório foi lido e os dois vereadores usaram a palavra. A retratação do vereador Anderson Pereira foi aceita por unanimidade pela Mesa Diretora e pela Comissão de Ética, no entanto, ambos os colegiados não aceitaram a retratação do vereador Lemão da Jeová Rafá. Confira as falas dos parlamentares na íntegra neste link. 

A Mesa Diretora aplicou a penalidade de censura escrita para o vereador Anderson. Já em relação ao vereador Lemão, foi agendada a sessão de julgamento para decidir sobre a aplicação da penalidade de suspensão do mandato por 30 dias.

Relembre o caso

A apuração da Corregedoria teve como base pedido feito pelo vereador Everton Ferreira (PSD), em conformidade com o Código de Ética Parlamentar da Câmara (Resolução Nº 848/2023), em decorrência das atitudes dos dois parlamentares durante o uso da Tribuna Livre por Hamilton Fernando de Mello Júnior, que interromperam a fala do munícipe e geraram tumulto, impedindo a continuidade da explanação na sessão ordinária de 21 de agosto.

Comissão de Ética

A Comissão de Ética Parlamentar foi constituída mediante a aprovação do parecer prévio da Corregedoria Legislativa pelo Plenário na sessão ordinária de 27 de novembro. No dia 13 de dezembro, os membros estabeleceram prazo de dez dias úteis para que os vereadores Anderson e Lemão apresentassem defesas prévias, que foram entregues à Comissão no mesmo dia.