Aprovada por unanimidade na Câmara de Limeira e sancionada pelo prefeito Mário Botion em agosto de 2022, a Lei Ordinária Nº 6797/2022, que cria política pública para apoio e acolhimento para mães e responsáveis de pessoas autistas e institui grupo de apoio, de autoria da vereadora Mariana Calsa (PL), foi regulamentada na última quinta-feira, 21 de dezembro.

O decreto, publicado no Jornal Oficial, determina que os grupos de apoio serão compostos por profissionais com qualificação e capacitação em transtorno do espectro autista (TEA), a serem indicados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom). Os grupos realizarão discussões com foco nas questões do TEA, além de palestras, mesas redondas, aulas, a depender da demanda e solicitação dos usuários.

Na prática, o decreto torna obrigatória a criação dos grupos de apoio e define as responsabilidades das secretarias. Para a vereadora, é primordial que o poder público acolha esse grupo, dando suporte profissional a eles. "Essa lei veio de uma constatação fática. Em uma reunião, as mães relataram dificuldade em cuidar dos filhos e o desamparo do poder público em relação a elas, que se dedicam integralmente a eles. Nossa função é zelar pela vida dessas mães, pais e avós, que dedicam a vida toda, deixam de viver, para cuidar dos filhos que tanto amam. Precisamos também cuidar dos que cuidam”, ressaltou.  

A lei dá as seguintes diretrizes: apoio aos familiares de pessoas autistas quanto às dificuldades e preconceitos que a condição do autismo enfrenta na sociedade; acolhimento de demandas de diversas áreas e encaminhamento aos órgãos competentes; desconstrução dos tabus e preconceitos; orientação técnica, especializada e multidisciplinar; e intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento.

A parlamentar celebrou a regulamentação da lei. “A regulamentação, etapa final do processo legislativo. É pelo decreto municipal que saberemos quem serão os responsáveis e como será executada a política pública. Fico muito feliz por conseguir impactar positivamente a vida das pessoas pelo trabalho que fazemos aqui no mandato”, justificou a parlamentar. 

*Do Gabinete Parlamentar – Mariana Calsa  (PL)

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