Cinco projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira, 18 de dezembro. As propostas tratam sobre o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, a Política Municipal de Educação Ambiental, autorregularização tributária, regularização onerosa e repasse de recursos para a Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB Bandeirante).

Serviço de acolhimento

Por meio do Projeto de Lei Nº 184/2023, será instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar a crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por medida judicial, abrigo e amparo até que seja viabilizado o retorno para a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção.

O serviço consiste no acolhimento dessas crianças e adolescentes em residências de famílias cadastradas, visando garantir hospedagem, convivência familiar, comunitária e o atendimento de necessidades individuais de forma mais afetiva, além de assegurar acompanhamento aos serviços da rede pública e ampliar a oferta de acolhimento existente no município como medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o projeto, as famílias acolhedoras receberão uma bolsa auxílio mensal no valor de até 40 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), equivalente hoje a R$1.370,40, enquanto perdurar o acolhimento, independentemente de sua condição financeira. O projeto traz ainda informações sobre os órgãos envolvidos, requisitos, inscrição e seleção das famílias candidatas ao acolhimento, acompanhamento, responsabilidades, desligamento e bolsa auxílio.

Educação ambiental

O Projeto de Lei Nº 171/2023 altera dispositivos da Lei Nº 5.211/2013, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental. Dentre as mudanças na legislação estão a criação das diretrizes pedagógicas do Programa de Educação Ambiental e da execução das ações; o estabelecimento de linhas de ação, a proposição de temas, a instituição de ferramentas de comunicação e divulgação, a implementação de outras políticas e o estabelecimento de espaços que podem receber atividades.

Na justificativa, a Prefeitura esclareceu que, embora a lei da Política Municipal de Educação Ambiental contemple vários temas, não havia um capítulo específico para tratar do Programa de Educação Ambiental e por isso foi necessária a alteração, com o objetivo de fortalecer e estruturar as ações e projetos já desenvolvidos.

Autorregularização tributária

O Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 institui o procedimento de autorregularização tributária no município de Limeira. O objetivo, segundo a Prefeitura, é auxiliar o contribuinte a resolver pendências com a Secretaria Municipal de Fazenda antes de ser iniciado o processo fiscal. “A presente proposta tem como escopo principal aproximar a relação entre Fisco e contribuinte para reduzir e evitar litígios, possibilitando a solução de suas pendências com a Secretaria de Fazenda de forma consensual”, destacou o autor.

No projeto, a explicação é de que a autorregularização consiste na solução, pelo próprio contribuinte, das irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco Municipal e comunicadas de ofício, para que o munícipe regularize independentemente de início de procedimento administrativo tributário. 

“Essas medidas são de grande valia para os contribuintes que puderem utilizá-las, pois orientações prévias podem evitar autuações, a não aplicação das multas pode reduzir consideravelmente eventuais passivos e impactar diretamente o caixa das empresas. Com essa iniciativa, a Secretaria de Fazenda poderá orientar os contribuintes a conferirem os dados transmitidos ao Fisco e, constatando equívocos, promover a autorregularização, de forma espontânea, sem a necessidade de uma ação fiscal”, explicou o Executivo.

Regularização onerosa

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023, altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 782/ 2017, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade e legalização urbanística no município de Limeira.

O Executivo justificou no projeto que o objetivo da alteração é aprimorar a legislação. Dentre os principais aprimoramentos, o autor destaca a atualização do período de enquadramento dos imóveis, que antes era de 13 de agosto de 2016, para 14 de dezembro de 2022. Também foi permitida maior flexibilização da taxa de ocupação de imóveis não residenciais e a possibilidade de o proprietário do imóvel promover adequações às edificações implantadas durante o trâmite do processo.

Repasse de recursos

Por fim, o Projeto de Lei Nº 188/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de até R$ 120 mil à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB Bandeirante).

“O objetivo do presente projeto é o repasse desse valor à COHAB-Bandeirante, a título de aporte financeiro, de modo a equilibrar suas contas, conforme determinação exarada nos autos nº TC- 2223.989.22, de 18 de julho de 2022, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, justificou a Prefeitura na proposta.

O Executivo destacou que o repasse também é necessário para dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e para ajudar a evitar que a empresa fique insolvente e paralise as atividades desenvolvidas para o município e para os demais compradores dos núcleos habitacionais empreendidos.