A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 12 projetos que estavam na pauta da reunião desta quarta-feira, 13 de dezembro. Os vereadores deram pareceres favoráveis a seis proposições, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, também foram formuladas duas redações finais, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 38/2023, do vereador Jorge de Freitas (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a Claudemir Fortunato Binga pelos serviços prestados à população de Limeira

Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2023, do vereador Jorge de Freitas (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro ‘Ordem de Tatuiby’ a Paulo César Soares pelos serviços prestados à população de Limeira

Projeto de Decreto Legislativo Nº 41/2023, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), concede o Título de Cidadã Limeirense a Ivanice da Silveira Santos pelos serviços prestados a Limeira.

Projeto de Resolução Nº 57/2023, do vereador Marco Xavier (Cidadania), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o diploma “Música em destaque” aos músicos da cidade.

Projeto de Lei Nº 190/2023, do vereador João Antunes Bano (Podemos), disciplina, no âmbito de Limeira, a prática da “Pesca Recreativa” no lago do Horto Florestal Municipal.

Projeto de Lei Nº 188/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de até R$ 120 mil à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB Bandeirante).