Três projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 11 de dezembro. As propostas tratam de repasse financeiro, exclusão de legislações revogadas indevidamente pela Lei Nº 6.947/2023 e doação de imóvel para alienação no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Repasse financeiro

O Projeto de Lei Nº 192/2023 solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar e transferência financeira até o limite de R$1.200.000,00 para o Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).

De acordo com a Prefeitura, o valor a ser transferido é proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária. “O objetivo do presente projeto é remanejamento de recursos no Orçamento vigente, indicadas no referido projeto, para a continuidade dos serviços sociais prestados pelo Centro de Promoção Social Municipal”, justificou.

Leis revogadas

Já o Projeto de Lei Nº 187/2023, anula os incisos CCXCV, CDXII e CDXIX do artigo 1º da Lei Nº 6.947/2023, que declara a revogação de mais de 400 leis municipais aprovadas antes da promulgação da Constituição Federal em 1988. 

Conforme informou a Prefeitura na justificativa, existem dispositivos nas leis originais que não poderiam ser revogados. “Assim se faz necessária sua exclusão do rol das legislações as quais foram revogadas”, pontuou.

Alienação de imóvel

O último é o Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Ao todo serão cinco áreas doadas, no loteamento Jardim Jequitibás, no loteamento Jardim Residencial Antonio Simonetti, no loteamento Jardim Manacá, no loteamento Residencial Recanto Verde e na Gleba Caieira II.

A Prefeitura destacou que a destinação das áreas terão a finalidade única de produzir unidades habitacionais de interesse social destinadas à população de baixa renda. “O principal objetivo do respectivo projeto de lei é permitir, através de autorização legislativa, a doação das áreas mencionadas no preâmbulo, objetivando o atendimento de demanda habitacional à população que se encontra em maior vulnerabilidade social, propiciando e garantindo o direito social de moradia, previsto constitucionalmente”, justificou o Executivo.