Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 4 de dezembro, a vereadora Lu Bogo (PL) encaminhou para a Prefeitura o Requerimento Nº 616/2023 que trata do cumprimento da Lei Municipal Nº 5357/2014 que garante a toda pessoa o direito de um acompanhante às consultas médicas tanto na rede pública quanto em hospitais privados de Limeira.

“Infelizmente estou recebendo com uma certa frequência a reclamação de que não está  sendo permitida a presença de acompanhante em consultas médicas, o que é inadmissível para a pessoa que quer a companhia de um parente no momento da consulta. Em busca de uma resposta oficial sobre o cumprimento da Lei é que protocolei o requerimento. Queremos que seja cumprida esta lei que está em vigor há nove anos”, justificou a vereadora.

Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) foi aprovada a  Lei Nº 17803/2023 que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde pública e privada. “Em Limeira, desde 2014 temos a Lei  Nº 5357/2014 que garante a todos, o direito a um acompanhante. Esta é uma antiga preocupação que mesmo amparada por lei está sendo descumprida”, concluiu.

O requerimento foi encaminhado para o Executivo que terá o prazo de até 30 dias para responder o requerimento.

*Do Gabinete Parlamentar – Lu Bogo (PL)

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