A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 6 de dezembro, e analisou 23 proposições que estavam na pauta. Dentre essas, 13 receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. Um item recebeu parecer contrário. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Substitutivo Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 2/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), acrescenta dispositivos à Lei Ordinária Nº 6008/2018, com o objetivo de fortalecer a Semana Municipal do Brincar como política pública.

Projeto de Lei Nº 191/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizadas no loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.

Projeto de Lei Nº 192/2023, da Prefeitura, solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar e transferência financeira até o limite de R$ 1.200.000,00, para a continuidade dos serviços sociais prestados pelo Centro de Promoção Social Municipal - Ceprosom.

Projeto de Lei Nº 184/2023, da Prefeitura, institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” ao Subtenente Ivan Dias de Jesus pelos 30 anos de serviços prestados na cidade de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” ao Grupo de Proteção aos Animais Carentes – GPAC.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 37/2023, do vereador Betinho Neves (PV), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” a Frederico Fernandes Garbuio.

Projeto de Lei Nº 180/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Ricardo Walter Hergert na LIM 431, conforme Memorial de Estradas contido no Plano Rodoviário Municipal no Processo Nº 52515/78 DER.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2023, do vereador Helder do Taxi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” ao bombeiro Leandro Guimarães pelos 30 anos de serviços no Corpo de Bombeiros. 

Projeto de Lei Nº 187/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a Lei Nº 6.947/2023, uma vez que há dispositivos nas legislações constantes dessas que não poderiam ser revogadas, assim faz necessário sua exclusão do rol das legislações quais foram revogadas.

Emenda Nº 465 ao Projeto de Lei Nº 121/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), modifica a redação do Projeto de Lei Nº 121/2023, que dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA de poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada. 

Projeto de Lei Nº 183/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas.

Parecer contrário:

Projeto de Lei Nº 174/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), transforma o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem.