Na reunião desta quarta-feira, 29 de novembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 16 proposições que estavam na pauta. Dentre esses, sete receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. Um item recebeu parecer contrário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. O vereador Marco Xavier (Cidadania) participou da reunião desta semana. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 185/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições às Organizações da Sociedade Civil beneficiárias dos repasses de recursos financeiros que especifica, no exercício de 2024.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 33/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Paloma de Fátima Custódio.

Projeto de Resolução Nº 56/2023, da Mesa Diretora, modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para que a prestação de contas do Legislativo, ao final de cada Sessão Legislativa, seja disponibilizada no Portal da Transparência do sítio eletrônico da Casa.  

Projeto de Lei Nº 169/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a arborização urbana.

Projeto de Lei Nº 161/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre a publicação de informações relativas às vagas de creche, no sítio oficial da Prefeitura Municipal, bem como a divulgação diária das unidades escolares em que as vagas estão em aberto.

Projeto de Lei Nº 150/2023, do vereador Marco Xavier (Cidadania), acrescenta os artigos à Lei Ordinária Nº 4.411/2009 que regulamenta a instalação de trailers e equipamentos congêneres, para tratar sobre a gestão compartilhada do espaço público.

Projeto de Resolução Nº 52/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), acrescenta dispositivos à Resolução Nº 843/2023, que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal do Projeto "Parlamento Jovem", para tratar sobre o processo de eleição e divulgação do projeto nas escolas públicas e particulares. 

Proposição com parecer contrário:

Projeto de Lei Nº 140/2023, do vereador Ju Negão (PV), dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo.