O Legislativo limeirense aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de novembro, dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Casa. As propostas alteram a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara para permitir que sejam realizados descontos de reposição ou indenização ao erário público municipal em face dos subsídios recebidos pelos agentes políticos.

O primeiro projeto, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023, que acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 77 da Lei Orgânica Municipal Nº 1/1990, foi aprovado em segundo turno de votação e altera a Lei Orgânica. Já o segundo, o Projeto de Resolução Nº 54/2023, acrescenta parágrafo único à Resolução Nº 815/2022,  alterando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Ambas legislações precisavam de adequações para possibilitar que sejam promovidos descontos de reposição ou indenização ao erário público municipal em face dos subsídios recebidos pelos agentes políticos, equiparando-os, assim, aos servidores públicos em geral.

Os descontos poderão ocorrer em parcelas mensais, não excedentes à décima parte do subsídio, remuneração ou provento, e poderão ser superiores dependendo da data do encerramento do mandato eletivo.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Isabelly Carvalho (PT), vice-presidente; Lu Bogo (PL), primeira-secretária; e Tatiane Lopes (Podemos), segunda-secretária.