Sete projetos foram aprovados pela Câmara Municipal de Limeira na sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de novembro, durante a Ordem do Dia. Um item foi inserido na pauta em regime de urgência especial. Durante o Expediente, parte destinada à leitura de todos os documentos protocolados na Câmara, foram lidos requerimentos e votadas moções.    

Corregedoria

Os vereadores votaram durante a sessão ordinária o relatório final apresentado pela Corregedoria da Câmara de Limeira, que apurou a conduta dos vereadores Anderson Pereira (PSDB) e Lemão da Jeová Rafá (PSC) em sessão ordinária de 21 de agosto. 

A apuração teve como base pedido feito pelo vereador Everton Ferreira (PSD) em conformidade com o Código de Ética Parlamentar da Câmara (Resolução Nº 848/2023), em decorrência das atitudes dos dois parlamentares durante o uso da Tribuna Livre por Hamilton Fernando de Mello Júnior, que interromperam a fala do munícipe e geraram tumulto, impedindo a continuidade da explanação naquela data.    

No relatório final, a corregedora Mariana Calsa (PL) recomendou a constituição de Comissão de Ética Parlamentar, instaurando-se o processo ético-parlamentar pelo órgão colegiado para que este aplique a sanção devida, com o rigor da lei. De acordo com o relatório, “não restou dúvidas de que as condutas dos denunciados foram incompatíveis com o prescrito no Código de Ética Parlamentar”.

O relatório foi aprovado por 17 votos favoráveis e uma abstenção entre os presentes em Plenário, resultando na instauração do processo ético-parlamentar. Após a aprovação, foi realizado sorteio para formação dos três titulares e três suplentes da Comissão de Ética. Foram sorteados, respectivamente, os vereadores Helder do Táxi (MDB), Terezinha da Santa Casa (PL) e Elias Barbosa (Podemos) como titulares; e Ceará (Republicanos), Airton dos Santos (Podemos) e Ju Negão (PV) como suplentes. Helder será o presidente, Terezinha a relatora e Elias, secretário.    

Comissão de Ética

A Comissão de Ética Parlamentar foi constituída mediante a aprovação do parecer prévio da Corregedoria Legislativa pelo Plenário. O colegiado terá prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para exarar um parecer final acerca do processo ético-parlamentar. Esse prazo é contado a partir da publicação de ato da Presidência da Casa com a instauração da Comissão.

Conforme o Código de Ética, o vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar, descumprindo os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade ou praticar ato ofensivo à imagem da Câmara Municipal estará sujeito às seguintes sanções ético-parlamentares: censura (advertência); suspensão do exercício do mandato, não excedente a 30 dias; e perda do mandato. A decisão da Comissão de Ética deverá ser submetida à votação em Plenário. Caso não seja observada a ocorrência de conduta incompatível, o processo é arquivado.  

Tribunas Livres

Acir Palma usou a Tribuna Livre para discorrer sobre a vida dos autistas e o cuidado com quem cuida. “A vida de um autista requer cuidado 24 horas por dia por parte dos pais e, principalmente, das mães. É necessário também um cuidado com quem cuida, além de políticas públicas que alcancem essas pessoas”, descreveu, ao explicar sobre a importância das redes de apoio para acolher as famílias, bem como a sensibilização dos cidadãos sobre o autismo, especialmente, em favor da inclusão.  

O vereador suplente Igor Coimbra Manhani discursou em defesa da garantia do direito de expressão e à ampla liberdade previstos pela Constituição, em referência ao voto favorável ao relatório da Corregedoria da Câmara para a constituição de Comissão de Ética Parlamentar. Ele foi convocado pelo Legislativo com a finalidade específica de, em Plenário, deliberar acerca da denúncia constante nos autos do Processo Administrativo Nº 4547/2023, em face dos vereadores Anderson Pereira e Sidney Pascotto.    

José Milton Rodrigues de Melo falou sobre o Projeto de Lei Nº 71/2023, que institui Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A proposta é da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras. 

O enfermeiro e professor Oscar Cassavilani defendeu a implementação de residência multiprofissional em Limeira na rede de saúde. Ele destacou como as atividades práticas e teóricas são fundamentais às equipes que atuam no sistema de saúde e que precisou sair da cidade para buscar formação em residência multiprofissional. Segundo Oscar, a Santa Casa em Limeira tem prioridade no ensino médico e não dispõe atualmente da formação de profissionais não-médicos, como enfermeiros, fisioterapeutas e psicólogos que atuam no serviço.   

Representando escolas do programa Bolsa Creche, Priscila Pinheiro discorreu pela aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023, da Prefeitura, que altera a legislação que trata de regras a serem obedecidas nos projetos arquitetônicos de construção, instalação e funcionamento de instituição de educação infantil, fixa medidas de segurança. A oradora argumentou que a medida contribui para o processo de regularização das unidades.

As falas na íntegra estão disponíveis para acesso em vídeo por meio do canal da Câmara no Youtube, neste link. 

Confira o resultado da votação da Ordem do Dia: 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 147/2023, de autoria da Prefeitura, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024  (LOA). (1º turno)

Aprovado - Projeto de Lei Nº 145/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), declara de utilidade pública a Associação Limeirense do Autismo um Mundo Melhor (ALAMM).

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – “Ordem Tatuiby” a Camilo Ferrari Júnior, pelos trabalhos prestados à sociedade limeirense.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2023, do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede a medalha “Professora Loide Ferreira de Souza”.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023, da Prefeitura, acresce e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 499/2009, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas nos projetos arquitetônicos de construção, instalação e funcionamento de instituição de educação infantil, fixa medidas de segurança. (Urgência Especial)

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 54/2023, da Mesa Diretora, acrescenta parágrafo único à Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. A proposta trata da possibilidade de promoverem-se descontos de reposição ou indenização ao erário público municipal em face dos subsídios recebidos pelos agentes políticos.

Aprovado - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023, da Mesa Diretora, acrescenta artigo à Lei Orgânica Municipal Nº 1/1990, para possibilitar que sejam promovidos descontos de reposição ou indenização ao erário público municipal em face dos subsídios recebidos pelos agentes políticos, equiparando-os, assim, aos servidores públicos em geral.  (2º turno).