Na reunião desta quarta-feira, 22 de novembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 23 proposições que estavam na pauta. Dentre esses, dez receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2023, do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede a medalha “Professora Loide Ferreira de Souza”.

Projeto de Resolução Nº 54/2023, da Mesa Diretora, acrescenta parágrafo único à Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. A proposta trata da possibilidade de promoverem-se descontos de reposição ou indenização ao erário público municipal em face dos subsídios recebidos pelos agentes políticos.

Projeto de Resolução Nº 55/2023, da Mesa Diretora, extingue o cargo de Assessor Legislativo da Resolução Nº 811/2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimento, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.  

Projeto de Lei Nº 149/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), fica assegurado ao cidadão trabalhador no município de Limeira, o direito de acesso e atendimento nas UBS (Unidade Básica de Saúde) e Centro de Saúde da Família um sábado por mês para a coleta de exames preventivos PSA, Papanicolau e encaminhamento para mamografia. 

Projeto de Lei Nº 166/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), suprime parágrafos da Lei Ordinária N° 6.327/2019, que assegura aos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das Fundações mantidas ou instituídas pelo município, redução de carga horária semanal.

Projeto de Lei Nº 171/2023, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Nº 5.211/2013, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental.

Substitutivo Nº 51 + Projeto de Lei Nº 165/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de água e esgoto de Limeira em divulgar, por meio de informações constantes da conta de consumo, a data da última troca do hidrômetro dos imóveis localizados no município, bem como comunicar, previamente, a data provável da troca dos equipamentos dos respectivos imóveis.

Projeto de Lei Nº 168/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de José Cândido de Andrade Filho ao Sistema de Recreio, do bairro Jardim Planalto localizado, na Rua Professor Hely de Almeida Campos, entre as quadras Z e Z1, no loteamento Jardim Planalto.  

Projeto de Resolução Nº 53/2023, da Mesa Diretora, institui a Mesa de Negociação Coletiva Permanente na Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – “Ordem Tatuiby” a Camilo Ferrari Júnior, pelos relevantes trabalhos prestados à sociedade Limeirense, por meio do empreendedorismo, geração de empregos e atuação em causas sociais.