Na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de novembro, a Câmara Municipal aprovou em primeiro-turno de votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 77 da Lei Orgânica Municipal Nº 1/1990.

Segundo justificativa dos autores, a alteração permite a possibilidade de serem efetuados descontos de reposição ou indenização aos cofres públicos municipais sobre os subsídios recebidos pelos agentes políticos, equiparando-os, assim, aos servidores públicos em geral. 

Os descontos poderão ocorrer em parcelas mensais não excedentes à décima parte do subsídio, remuneração ou provento e poderão ser superiores dependendo da data do encerramento do mandato eletivo.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Isabelly Carvalho (PT), vice-presidente; Lu Bogo (PL), primeira-secretária; e Tatiane Lopes (Podemos), segunda-secretária.

Para serem aprovadas, as propostas de emenda à Lei Orgânica precisam ser discutidas e votadas em dois turnos, com interstício de dez dias entre uma e outra. A votação favorável necessária é de dois terços dos vereadores.