Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de novembro, dois projetos de autoria da Prefeitura. Um deles, o Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023, dispõe sobre a regularização para o licenciamento de atividade, em templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, já constituídos e instalados. Outro, o Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023, trata da reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML), para ampliação de cargos mediante realização de concurso público.

Regularização

A proposta que contém diretrizes para templos e entidades de assistência social define o prazo de três anos para as devidas regularizações. A obtenção de regularidade contempla a planta de regularização e auto de conclusão (habite-se), certidão de construção ou averbação da construção na matrícula dos respectivos imóveis.

Casos de eventuais pendências e sanções não prejudicam a obtenção de licença provisória para funcionamento. Para que as atividades sejam provisoriamente licenciadas, há exigências de que os templos ou entidades possuam o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo no município em data anterior a esta Lei Complementar, quando publicada.  

O prazo da licença temporária é de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo. É indispensável a apresentação de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e de laudo de vistoria do imóvel, emitido por profissional legalmente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, devidamente feitos os recolhimentos.

A Prefeitura justificou que o intuito da medida aprovada é promover o bem social nos processos de regularização desses espaços, “facilitando o andamento dos trabalhos e processos em prol do atendimento e efetivação dos direitos estabelecidos, em favor da garantia à liberdade religiosa e os de caráter assistencial”.

Conforme o Poder Executivo, são respeitadas a responsabilidade fiscal e suas medidas compensatórias necessárias.

Cargos IPML

Também aprovado, o Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML), para ampliação de cargos mediante realização de concurso público. 

As mudanças contemplam a ampliação do quadro dos servidores para os cargos de Analista de Compensação Previdenciária, Analista de Investimentos, Analista Jurídico, Analista de Licitações e Contratos, Analista Previdenciário, Controlador Interno. “Com isso, estaremos dando os primeiros passos para enfrentamento das demandas urgentes em cada uma das áreas na autarquia: benefícios, perícias, setor administrativo (recadastramento dos ativos e inativos, contratos, licitação, recursos humanos), controle interno, compensação previdenciária e investimentos”, explicou o Executivo no texto legislativo. 

Segundo a Prefeitura, as alterações foram propostas a partir de estudos realizados pela comissão criada por determinação do Conselho Administrativo do IPML, com a contribuição de representantes do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), do Ceprosom, Câmara Municipal, aposentados e representantes da Prefeitura. “A comissão de estudos e o conselho administrativo centrou todo esforço numa proposta bastante razoável e adequada às necessidades da autarquia, cujas atividades são de caráter eminentemente técnico e visam preservar a boa qualidade da prestação de serviços e preparar a autarquia para um futuro próximo”, justificou.