Sete projetos foram aprovados pela Câmara Municipal de Limeira na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de novembro, durante a Ordem do Dia. Um item foi adiado e outro foi inserido na pauta em regime de urgência especial. Durante o Expediente, parte destinada à leitura de todos os documentos protocolados na Câmara, foram lidos requerimentos e votadas moções.  

Esta semana, foram pautados três temas na Tribuna Livre: o mês da consciência negra, a 9ª Parada LGBT+ de Limeira e a proposta legislativa de regularização para o licenciamento de atividade em templos de qualquer culto e entidades de assistência social. As falas na íntegra de todos os participantes podem ser conferidas por meio deste link. 

Participação popular

Ewelyng Teodoro Dias do Amaral, que integra o Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro (Comicin), discorreu sobre o mês da Consciência Negra estabelecido em novembro. A oradora mencionou os três séculos de escravidão no Brasil e a herança deixada na economia e na sociedade a “partir de sangue e suor da população preta”. Ela lamentou a quantidade insuficiente de projetos de lei favoráveis para estabelecer saúde, educação, cultura, moradia para negros. Também informou o trabalho do Conselho na cobrança para zelar por políticas públicas para população negra Limeirense.

Em seguida, Maycon Fernando Marabez usou o espaço da Tribuna para divulgar a 9ª Parada LGBT+ de Limeira, que será realizada no dia 15 de novembro. Com o tema “Sem medo de ser feliz – Resistir para existir”, o evento em formato de festa também busca conscientizar a população contra o preconceito, além de apresentar as reivindicações da comunidade.  Ele também defendeu o Projeto de Lei Nº 161/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população LGBTQIA +.  

Lucas Rogério Durigon da Silva, como membro da Associação de Pastores Evangélicos de Limeira (Apel), criticou a falta de diálogo entre o poder público e a entidade sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a regularização para o licenciamento de atividade, em templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, já constituídos e instalados. Ele sugeriu verificações em alguns pontos para garantir mais clareza à aplicação da norma e colocou a Apel à disposição para colaborar com a adequação da proposta legislativa.   

Resultado da votação da Ordem do Dia:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 161/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população LGBTQIA +.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a regularização para o licenciamento de atividade, em templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, já constituídos e instalados.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 84/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Edna Nascimento na Rua Projetada 02 e seu prolongamento na Rua Projetada 09 do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.   

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2022, do vereador Betinho Neves (PV), que concede o Diploma de Gratidão da cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à empresa Plastcor do Brasil.

Adiado - Projeto de Lei Nº 145/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), declara utilidade pública a Associação Limeirense do Autismo um Mundo Melhor (ALAMM).

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML), para ampliação de cargos mediante realização de concurso público.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023 (urgência especial), da Comissão Organizadora, concede a Medalha do Mérito Palmares às pessoas da raça negra ou aquelas que tenham prestado relevantes serviços a esta comunidade étnica, nas áreas de assistência social, cultural, esporte e desempenho profissional, nos termos da Resolução Nº 128/1998.

Aprovado - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023, da Mesa Diretora, acrescenta artigo à Lei Orgânica Municipal Nº 1/1990, para possibilitar que sejam promovidos descontos de reposição ou indenização ao erário público municipal em face dos subsídios recebidos pelos agentes políticos, equiparando-os, assim, aos servidores públicos em geral.