A Comissão de Orçamento e Finanças recebeu, nesta quarta-feira, 8 de novembro, um ofício do vereador Ceará (Republicanos), solicitando a convocação judicial dos representantes da agência Área Comunicação, Propaganda e Marketing Ltda, responsável pelo contrato de publicidade da Prefeitura, para prestar esclarecimentos ao colegiado. Os vereadores solicitaram um parecer à Procuradoria Jurídica da Casa sobre a possibilidade de convocação judicial dos responsáveis, uma vez que no Regimento Interno da Câmara não consta esta previsão.

Novamente o responsável pela agência não compareceu à reunião da Comissão. Já é a segunda vez que a empresa não atende o convite dos parlamentares. “O papel da Comissão é fiscalizar e ela está perdendo essa prerrogativa porque o representante não comparece para esclarecer os questionamentos dos vereadores”, justificou Ceará.

Segundo os membros da Comissão, o objetivo do convite é conhecer o modus operandi da distribuição das verbas publicitárias aos veículos de comunicação da cidade, tais como televisão, rádio, blogs, jornais escritos, redes sociais e até mesmo a pessoas físicas, pagamentos estes detectados pelo colegiado. Entre os questionamentos, os vereadores querem esclarecimentos sobre os critérios utilizados pela empresa para os repasses de valores para cada veículo.

Os questionamentos foram embasados pelo relatório de gastos com publicidade dos últimos 20 anos encaminhado pela Prefeitura à Comissão no dia 20 de setembro. O documento tem mais de 200 páginas e está sendo analisado pelos membros do colegiado desde então. Nele os vereadores verificaram que o montante de gastos de 2019 a 2023 alcançaram quase R$ 15 milhões, o que levou os membros do colegiado a pedir à Prefeitura que encaminhe todas as notas fiscais físicas do período para análise.

Reunião

Os vereadores também analisaram 22 projetos que estavam na pauta da reunião,19 deles receberam pareceres favoráveis e seguem para análise nas comissões permanentes da Casa, os demais permanecem em estudo, conforme a ata.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pelo Executivo. 

Fazem parte do colegiado os vereadores Nilton Santos (Republicanos), presidente; Constância Félix (PDT), vice-presidente; e Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), secretário. O vereador Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, também acompanhou os trabalhos da Comissão.