A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 8 de novembro, e analisou 33 proposições que estavam na pauta. Dentre esses, 18 receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 170/2023, da Prefeitura, regulariza a denominação da Rua Senador Vergueiro e da Avenida Dr. Alfredo Ferraz de Abreu. 

Emenda Nº 259 ao Projeto de Lei Nº 74/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), modifica a redação do Projeto de Lei Nº 74/2023, que estabelece a Política Municipal de Combate à Violência Escolar.

Substitutivo Nº 52 + Projeto de Lei Nº 159/2023, do vereador Elias Barbosa (PSC), institui a Semana de Promoção da Cultura Protestante no município de Limeira, estabelecendo a celebração anual, as atividades a serem realizadas.

Projeto de Lei Nº 116/2023, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos, produtores, promotores e organizadores de eventos realizados em locais sujeitos à presença do carrapato-estrela (Amblyomma sculptum) informarem sobre o risco de febre maculosa brasileira.  

Projeto de Lei Nº 121/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA de poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada.

Projeto de Lei Nº 144/2023, do vereador Helder do Taxi (MDB), perpetua o nome de João Affonso Filho na Rua Violeta Granusso Bucci, no bairro Terras De São Bento I.

Projeto de Lei Nº 146/2023, do vereador Ju Negão (PV), dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades no âmbito do Município de Limeira, oferecerem treinamento para mães grávidas, a aplicação da Manobra de Heimlich na rede pública e privada.

Projeto de Lei Nº 148/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), institui a obrigatoriedade da utilização de faixas refletoras em selas utilizadas por animais e veículos de tração animal, bem como nos vestuários de seus condutores.

Projeto de Lei Nº 151/2023, dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a festividade Vem pra Praça Maria Buzolin.

Projeto de Lei Nº 157/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece a Política Municipal de Revitalização das Escolas em parceria com entidades públicas e privadas.

Projeto de Lei Nº 158/2023, dos vereadores Ceará e Nilton Santos, ambos do Republicanos, dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 136/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 139/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), assegura ao corpo docente e discente das escolas da Rede Municipal de Ensino de Limeira a conscientização acerca do processo de educação em diabetes nas escolas.

Projeto de Resolução Nº 50/2023, dos vereadores Dr. Júlio (União Brasil), Jorge de Freitas (PSD) e Terezinha da Santa Casa (PL), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, campanha permanente de conscientização da ostomia. 

Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML), para ampliação de cargos mediante realização de concurso público.

Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 + Emenda Nº 258,de autoria do Prefeito Mário Botion, dispõe sobre a regularização para o licenciamento de atividade, em templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, já constituídos e instalados no Município de Limeira.  

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023, da Mesa Diretora, acrescenta artigo à Lei Orgânica Municipal Nº 1/1990, para possibilitar que sejam promovidos descontos de reposição ou indenização ao erário público municipal em face dos subsídios recebidos pelos agentes políticos, equiparando-os, assim, aos servidores públicos em geral. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Everton Oliveira Ferreira. 

Contabilistas

Na reunião desta semana, os vereadores receberam a visita de Antônio Ademir Bobice e João Batista Panpini, representantes de escritórios contábeis, que defendem a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023, que trata de alterações no Código Tributário Municipal e de regulamentação de norma para recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) fixo.

A matéria que tramita no colegiado recebeu parecer de legalidade e constitucionalidade parcial da Procuradoria Jurídica e depende da juntada ao processo legislativo de informações e documentos sobre impacto orçamentário.

Os vereadores explicaram que será solicitado à Consultoria Técnica Especializada da Casa o estudo de impacto, para que a proposta tenha as distorções corrigidas e esteja apta a tramitar nas demais comissões permanentes da Câmara.