A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 6 de novembro, três projetos de autoria da Prefeitura. Um deles trata das feiras livres da cidade e os outros dois de repasses financeiros para entidades assistenciais do município.

Feiras livres

O Projeto de Lei Nº 156/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 6.333/2019, que dispõe sobre as feiras livres no município de Limeira.

As principais alterações tratam da localização das feiras, da inscrição de interessados e da documentação necessária, do dever de comparecimento da pessoa cadastrada nos dias e horários das feiras livres, limites de faltas, notificações de advertência, autuações e sobre a comercialização de peixes.

De acordo com o Executivo, o projeto visa trazer melhorias e flexibilização quanto à questão dos produtos de origem animal nas feiras livres, bem como corrigir situações de impossibilidade operacional e a atual redação, com o objetivo de trazer acessibilidade aos interessados.

Repasses financeiros

O Projeto de Lei Nº 173/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), por meio de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) a repassar recursos financeiros a título de subvenção social às entidades beneficiárias, incluindo-as na relação prevista na Lei Municipal Nº 6.845/2022 e da Lei Orçamentária Anual Nº 6.851/2022.

O valor do repasse é de R$1,620 milhão, que serão destinados a 19 entidades assistenciais e, segundo a Prefeitura, possibilitará melhorias e ações complementares que aumentam e impactam os serviços prestados por elas. 

Já o Projeto de Lei Nº 172/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Ceprosom, por meio de recursos do FMAS a repassar e alterar o valor de recurso financeiro, a título de subvenção social à entidade beneficiária, incluindo-a na relação prevista na Lei Municipal Nº 6.845/2022 e da Lei Orçamentária Anual Nº 6.851/2022.

Esta proposta concede repasse ao Asilo João Kuhl Filho, no valor de R$ 40 mil, e beneficiará a população em situação de vulnerabilidade, segundo a Prefeitura. “A destinação do recurso ampliará as vagas sociais para acolhimento de idosos em situação de violação de direitos”, justificou.