Foi aprovado durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de outubro, o Projeto de Lei N°33/2023, por meio do Substitutivo N°33, de autoria do vereador Marco Xavier (Cidadania), que regulamenta no município a Lei Federal N° 12.994/2014 para estabelecer o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). 

O projeto, aprovado por unanimidade, institui o IFA, previsto em lei federal, com pagamento de forma anual e individual com valor estabelecido a partir do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Conforme a Portaria MS/GM N° 674/2003, o Ministério da Saúde afirma que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário. A norma estabelece também que aqueles que estão em desvio de função, afastados ou licenciados não terão direito ao benefício.

Durante a Tribuna Livre desta semana, os servidores públicos Tiago Cardoso e Azenate Lins da Silva Martins fizeram uso da palavra para destacar a relevância dos ACS e ACE e a importância do Incentivo Financeiro e valorização para a classe de servidores.

O projeto segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passará a ser lei.