Na reunião desta quarta-feira, 25 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 14 proposições que estavam na pauta. Dentre esses, seis projetos receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 162/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), perpetua o nome de José Pires à rua 02 do loteamento denominado Recanto Beira Rio.

Projeto de Lei Nº 164/2023, do vereador Helder do Taxi (MDB), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria.  

Projeto de Lei Nº 167/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de Luiz Garcia Galves denominando ao Sistema de Recreio, localizado na Rua Jacob Krambeck, no bairro Chácara Boa Vista.

Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023, dos vereadores Lu Bogo (PL) e Ceará (Republicanos), altera redação da Lei Complementar Nº 350/2005, para proporcionar aos munícipes, principalmente aos que possuem baixo poder aquisitivo, a oportunidade de regularizar seus imóveis, bem como atualizar o Cadastro Imobiliário para efeitos de lançamentos devidos de tributos. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2023, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem Tatuiby ao atleta José Carlos da Silva, “O Fumaça”, pelos relevantes trabalhos prestados à sociedade Limeirense por meio do esporte.

Projeto de Resolução Nº 51/2023, do vereador Ceará (Republicanos), modifica a redação da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para permitir o limite de criação e funcionamento concomitante de até três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).