A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 18 de outubro, e analisou 28 proposições que estavam na pauta. Dentre esses, 16 projetos receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 152/2023, da Prefeitura, que revoga a Lei Nº 5.143/2013, e perpetua o nome de Francisco Altimari ao sistema viário que tem início na ramificação da Via Prefeito Jurandyr Paixão e segue até a Rua Oswaldo Siscão.

Projeto de Lei Nº 155/2023, da Prefeitura, Dispõe sobre a criação e implementação do programa Patrulha Agrícola Mecanizada.

Projeto de Lei Nº 156/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 6.333/2019, que dispõe sobre as Feiras Livres.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2023, do vereador Jorge de Freitas (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense ao pastor Eden Rogerio Villani Serrano. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), concede o Título de Cidadão Limeirense a Darci Schiavon de Abreu.

Substitutivo Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 106/2023, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de maio (Dia Internacional da Tireoide).

Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023, da Prefeitura, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 499/2009, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas nos projetos arquitetônicos de construção, instalação e funcionamento de instituição de educação infantil, fixa medidas de segurança.

Projeto de Lei Nº 123/2023, da vereadora Constância Felix (PDT), altera a Lei Nº 5.815/2016, que dispõe sobre a publicação de informações de servidores públicos comissionados nomeados.

Projeto de Lei Nº 135/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre as autorizações do Poder Executivo em realizar permutas.

Projeto de Lei Nº 112/2023, dos vereadores Elias Barbosa (PSC), Lu Bogo (PL), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), acrescenta o parágrafo à Lei Nº 3.649/2003, que dispõe sobre a prestação de assistência à educação de crianças com até cinco anos, para estabelecer obrigatoriedade de que as instituições particulares contratadas comprovem pelo menos 24 meses de efetiva atividade educacional.

Projeto de Resolução Nº 41/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), altera redação da Resolução N° 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para dispor sobre discussão pelo Plenário e encaminhamento de requerimentos à Prefeitura.

Substitutivo Nº 19 + Projeto de Resolução Nº 19/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), acrescenta artigo à Resolução N° 541/2013, que cria a Procuradoria Especial da Mulher como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Limeira. 

Projeto de Lei Nº 145/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), declara utilidade pública a Associação Limeirense do Autismo um Mundo Melhor – ALAMM.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao pastor João Maria França.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2022, do vereador Anderson Cornélio (PSDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao pastor Rovilson Benedito do Couto.

Projeto de Lei N° 103/2023

, do vereador João Bano (Podemos), que perpetua o nome de Baltazar Lopes Viana, em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos.