Na reunião desta quinta-feira, 5 de outubro, a Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo recebeu da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Limeira um relatório sobre o histórico e os trâmites da ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito Mário Botion (PSD) e a empresa Sancetur. O objeto da ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) é o repasse de R$10 milhões feito pela Prefeitura à empresa concessionária de transporte em 2020.    

São membros da Comissão os vereadores Marco Xavier (Cidadania), presidente; Betinho Neves (PV), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Esteve presente na reunião desta semana o vereador Ceará (Republicanos).

Cronologia

O relatório apresenta a ordem cronológica do trabalho do MPSP desde a instauração do inquérito civil, em 17 de agosto de 2020, ajuizamento da ação civil pública, em 29 de março de 2023, e, por fim, o ajuizamento de ação popular, em 23 de agosto de 2023.

Conforme documento, inicialmente, a 6ª Promotoria de Justiça de Limeira que atua na área de patrimônio público instaurou inquérito para apurar eventual irregularidade na concessão de subsídio autorizado com a aprovação de lei municipal para destinar R$10 milhões para a empresa de transporte Sancetur. Como consequência desse inquérito, foi feito o ajuizamento da ação civil, sob juízo da Vara da Fazenda Pública de Limeira, que trata da apuração de ato de improbidade em face do prefeito Mario Botion (PSD) e da Sancetur.

Sobre a ação civil pública, o Ministério Público alegou que a empresa Sancetur foi contratada, de maneira emergencial, como concessionária para realização do serviço de transporte, por meio do Contrato Nº 187/2019, o qual foi anulado em decisão proferida em primeiro grau por irregularidades na licitação. O MPSP também apontou que a lei aprovada pela Câmara de Limeira sequer foi instruída com cálculos e planilhas que justificassem tal valor. O relatório traz ainda sustentação da Promotoria de Justiça de que a medida de diminuição da frota, que era previsível, ocorreu sem adoção de medidas para estabelecer o equilíbrio econômico do contrato.    

De acordo com a ação, o Ministério Público requer a condenação do prefeito municipal e da Sancetur, com ressarcimento ao erário. A Procuradoria Jurídica da Câmara explicou aos vereadores que a liminar foi indeferida, o MP recorreu da decisão e não houve provimento ao recurso. Houve citação dos requeridos e tanto o prefeito como a Sancetur pugnam pela lisura e legalidade do repasse.

Em relação à fase atual do processo, a Comissão de Controle e Fiscalização tomou ciência de que o MPSP solicitou a realização de perícia contábil e o julgamento antecipado do conflito. A decisão do juiz é aguardada, explicou a Procuradoria da Câmara.   

Deliberações

O colegiado deliberou envio de ofício ao Ministério Público solicitando o agendamento de reunião com a promotoria que atua no caso. O objetivo é dialogar com a instituição sobre os desdobramentos das fases processuais e se colocar à disposição para um trabalho colaborativo.  

A Comissão de Controle e Fiscalização encaminhou o relatório produzido pela Procuradoria Jurídica da Casa à Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo para que os membros tenham acesso ao trabalho do colegiado e possam analisar o assunto conjuntamente.  

Colegiado 

São responsabilidades dos membros avaliar e investigar denúncias sobre o dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

As reuniões do colegiado acontecem regimentalmente às quintas-feiras, às 8h30. As deliberações são registradas em ata.