Na reunião desta quarta-feira, 4 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 17 projetos. Na pauta, oito itens receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos com pareceres favoráveis:

Substitutivo Nº 48 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), que dispõe sobre isenção do pagamento do IPTU ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

Emenda Nº 257 ao Projeto de Lei Nº 130/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos) acrescenta o artigo 8º, renumerando os demais, ao Projeto de Lei Nº 130/2023, que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira evento em prol dos protetores de animais independentes.  

Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2022, Betinho Neves (PV), concede o Diploma de Gratidão da cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem Tatuiby à empresa Plastcor do Brasil.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby – ao Capítulo DeMolay Limeira, nº 502, pelas contribuições à sociedade de Limeira.

Projeto de Lei Nº 129/2023, do vereador Ju Negão (PV), dispõe sobre Protocolo de Prioridade para Portadores de Linfedema com diagnóstico definido.

Projeto de Lei Nº 133/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL) altera o art. 1º, acrescenta artigos à Lei Ordinária Nº 6.314/2019, no que se referem à utilização de novas tecnologias de gestão de pagamento para benefício da população no transporte público municipal.

Projeto de Lei Nº 134/2023, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar o nome do autor do projeto arquitetônico e/ou projeto urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra nas edificações ou espaços urbanos licenciados.

Projeto de Resolução Nº 48/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o programa “Árvore da Vida”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região, pelas crianças das redes pública e privada.