A Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo se reuniu nesta quinta-feira, 28 de setembro, e solicitou à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Limeira um relatório sobre o histórico e os trâmites da ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito Mário Botion (PSD) e a empresa Sancetur. O objeto da ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) é o repasse de R$10 milhões feito pela Prefeitura à empresa concessionária de transporte em 2020. 

O pedido de elaboração de relatório da Procuradoria foi deliberado pelos membros da Comissão, vereadores Marco Xavier (Cidadania), presidente; Betinho Neves (PV), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. O colegiado solicitou um levantamento sobre o andamento da ação, ajuizada pelo MPSP. 

Entenda o caso

Após instauração de Inquérito Civil Nº 14.0322.0002271/2020-9, no âmbito da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para apuração dos fatos, o Ministério Público, em análise à cronologia dos fatos, verificou que:

- O município de Limeira contratou, de maneira emergencial, a empresa Sancetur como concessionária para realização do serviço de transporte público, através do Contrato Nº 187/2019, o qual foi anulado em decisão proferida em primeiro grau por irregularidades na licitação;

- Posteriormente, foi realizada nova contratação emergencial com a mesma empresa em 15 de fevereiro de 2020 por mais 180 dias;

- Em seguida, em 23 de março de 2020, ou seja, pouco mais de um mês após à nova contratação, a Sancetur pediu subsídio ao governo municipal, alegando que a diminuição do fluxo decorrente das ações de restrição de circulação decorrentes da pandemia tinha impactado negativamente a empresa sendo que não conseguiriam cobrir o custo operacional, o que ensejaria uma necessidade de aumento da tarifa dos usuários de R$4,50 para R$12,88, o que inviabilizaria o transporte público.  

Conforme a ação, o Ministério Público considerou o aumento totalmente irrazoável. “Muito questionável o repasse de vultosa quantia baseada apenas na estimativa de ganho da própria pessoa jurídica privada beneficiada, sem que esses valores fossem possíveis de auditamento”, apontou.

Colegiado 

São responsabilidades dos membros avaliar e investigar denúncias sobre o dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

As reuniões do colegiado acontecem regimentalmente às quintas-feiras, às 8h30. As deliberações são registradas em 

ata.