Na reunião desta quarta-feira, 27 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 24 proposições que estavam na pauta. Seis projetos receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outros três receberam pareceres contrários e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Resolução Nº 49/2023, do vereador Sidney Pascotto (PSC), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a criação da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Aborto e em Defesa da Vida.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2022, do vereador Betinho Neves (PV), concede o Título de Cidadão Limeirense a Sergio Ricardo Macedo.

Projeto de Lei Nº 158/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), altera a Lei 5.460/2014, que institui no município de Limeira o Programa Municipal de Uso Consciente da Água.  

Projeto de Lei Nº 190/2022 +  Substitutivo Nº 13, dos vereadores Marco Xavier e Wagner da Santa Luzia, ambos do Cidadania, dispõe sobre o prazo de 48 horas para troca de lâmpadas queimadas ou quebradas da iluminação pública de Limeira.  

Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 128/2021, do vereador Ceará (Republicanos), modifica a redação do Substitutivo Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 128/2021, que institui o Programa GUI (Guia de Unificação de Informações) na prevenção e controle de diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal.  

Substitutivo Nº 31 + Projeto de Lei Nº 71/2023, dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.

Pareceres contrários    

Projeto de Lei Nº 54/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), altera a Lei Nº 6.260/2019 (Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de Limeira).

Projeto de Lei Nº 215/2020, dos ex-vereadores Dr. Rafael Camargo e Estevão Nogueira, e da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a divulgação da proibição do exercício de determinadas atividades de optometristas.  

Projeto de Lei Nº 142/2020

Projeto de Lei Nº 142/2020, do ex-vereador Estevão Nogueira, assegura às pessoas físicas e jurídicas o parcelamento junto à empresa concessionária de energia elétrica em até vinte e quatro meses, débitos de faturas anteriores ou em decorrência da Decretação do Estado de Calamidade Pública no município de Limeira.