A Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A proposta de autoria da Prefeitura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira, 26 de setembro. A medida tem como finalidade modernizar e facilitar a relação entre os contribuintes e a Secretaria Municipal de Fazenda.

Conforme texto legislativo, o credenciamento no DTE será obrigatório ao contribuinte sujeito ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e ao profissional liberal. Para os demais contribuintes, pessoas físicas, o credenciamento poderá ser facultativo. As orientações estarão previstas em regulamentação do Poder Executivo.  

A plataforma de comunicação no formato digital prevê a realização de atos como: baixa e cancelamento de guia; compensação e restituição de créditos de natureza tributária ou não tributária; confissão e parcelamento de débitos; consulta tributária.

Os procedimentos passam a funcionar digitalmente, para que seja possível dar celeridade às tramitações. “O governo digital é uma tendência; todo o País segue nessa direção, no sentido de facilitar a vida dos cidadãos. O Domicílio Tributário Eletrônico é criado para que a comunicação com o serviço tributário e Secretaria de Fazenda se torne mais fácil”, defendeu o vereador Elias Barbosa, líder de governo da Câmara