A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 20 de setembro, e apreciou 14 proposições. Quatro itens receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa e um projeto recebeu parecer contrário; os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos com pareceres favoráveis:

Emenda Nº 254 ao Projeto de Lei Nº 126/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a ementa do Projeto de Lei N°126/2023, que assegura ao corpo docente e discente das escolas da rede municipal de Limeira, a conscientização acerca do processo de Educação em Diabetes nas Escolas.

Projeto de Lei Nº 127/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre a divulgação, no site da Prefeitura Municipal de Limeira, dos indicadores educacionais da rede municipal de educação.

Substitutivo Nº 45 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023, do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre a Contrapartida Social no licenciamento de empreendimentos particulares no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 124/2023, da Prefeitura, perpetua o nome de Jairo Oliveira à Praça rotatória localizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, s/nº, na confluência da Rua Mário Aparecido Cortez, Via Guilherme Dibbern e Avenida Eduardo Peixoto, no bairro Jardim Florença.

Parecer contrário:  

Projeto de Lei Nº 125/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis de Limeira informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.