Nesta segunda-feira, 18 de agosto, o vereador Nilton Santos (Republicanos) protocolou na Câmara de Limeira o Projeto de Lei (PL) Nº 135/2023 que prevê mais transparência na realização de permutas no município de Limeira pela Prefeitura. 

De acordo com o parlamentar, a proposição tem como objetivo garantir transparência aos projetos que tratam da alienação, mediante a permuta de áreas e imóveis do município de Limeira. Tais adequações visam contribuir, por meio de medidas eficazes de transparência dos atos da Prefeitura Municipal e que vão ao encontro dos anseios da população. 

A matéria também define que as áreas ou imóveis que dependem da aprovação dos vereadores para alienação, mediante a permuta deverão conter no mínimo três laudos de peritos imobiliários.  

O PL será apreciado pelas comissões permanentes da Casa e, em sequência, votado em Plenário. 

Do Gabinete Parlamentar – Nilton Santos (Republicanos)

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