Na quarta-feira, 13 de setembro, foi publicada no Jornal Oficial do Município a Lei Nº 6.603/2021, de autoria da vereadora Mariana Calsa (PL), que dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual. A norma foi regulamentada através do Decreto Nº223.

A distribuição dos absorventes higiênicos será feita pela Secretária Municipal de Saúde e serão beneficiárias pessoas que menstruam estando matriculadas na rede pública de ensino, sendo pertencentes de famílias inscritas no CadÙnico; em situação de rua ou pobreza; recolhidas em sistema penal e cumprindo medidas socioeducativas.

“É um grande orgulho fazer parte dessa conquista para nossa cidade que ajudará muitas meninas e mulheres que necessitam de políticas públicas como essa para ter acesso a informações e itens básicos para cuidar da sua saúde íntima, como a distribuição gratuita de absorventes. Seguimos juntas na luta pelos direitos das mulheres”, afirmou a vereadora. 

Aprovação na Câmara

O Projeto de Lei Nº 84 foi aprovado na Câmara em agosto de 2021 com a finalidade de promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual; combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias; combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social.  

Do Gabinete Parlamentar – Mariana Calsa  (PL)

Fotos do Gabinete Parlamentar

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