A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou dez proposições que estavam na pauta da reunião desta quarta-feira, 6 de setembro. Sete projetos receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; os demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023, dos vereadores Francisco Maurino Dos Santos, o Ceará (Republicanos), e Marco Xavier (Cidadania), concede o Título de Cidadão Limeirense a Aparecido José Bernardo.

Projeto de Lei Nº 111/2023, do vereador Elias Barbosa (Podemos), dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para implantação de uma plataforma de serviços digitais e o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Projeto de Lei Nº 113/2023, da vereadora Constância Félix (PDT), institui o “Dia Municipal do Trabalhador da Educação”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro de cada ano, como forma de ressaltar o papel fundamental que desempenham na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e com oportunidades dignas para todos os cidadãos.

Projeto de Lei Nº 104/2023, dos vereadores Airton do Vitório Lucato (PL) e Nilton Santos (Republicanos), institui o Programa de Trânsito “Faixa Viva” no âmbito do município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023, da Prefeitura Municipal de Limeira, institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023, da Prefeitura Municipal de Limeira, altera a redação da Lei Complementar Nº 896/2022, que Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Limeira, condicionando a concessão dos benefícios programados ao participante do RPC à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município ou à finalização do vínculo com o empregador.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2022, do vereador Sidney Pascotto, o Lemão da Jeová Rafá (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Ronaldo Correia de Melo pelos relevantes serviços prestados ao município.