Na reunião desta quarta-feira, 30 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou sete proposições que estavam na pauta. Dessas, quatro receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 105/2023, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui a Semana Municipal da Atividade Física.

Projeto de Lei Nº 106/2023 , da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tiróide, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de maio (Dia Internacional da Tireoide).

Projeto de Lei Nº 107/2023 , do vereador Everton Ferreira (PSD), revoga 435 leis, do período de 1947 a 1988, como forma de propiciar maior transparência, publicidade e fácil acesso aos atos normativos. Os atos normativos revogados foram analisados e identificados conforme eficácia ou validade prejudicada.

Projeto de Lei Nº 110/2023, do vereador Elias Barbosa (Podemos), que assegura aos munícipes a simplificação cadastral para uso de todos os serviços públicos municipais.