Três projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária da Câmara de Limeira nesta segunda-feira, 28 de agosto. Dois deles autorizam repasses financeiros a entidades municipais, o outro, Projeto de Lei Nº 63/2023, dispõe sobre as formas e procedimentos no atendimento, nos hospitais públicos e privados do município, às pessoas que possuem Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), deficiência visual ou auditiva, deficiência física ou intelectual, ostomizadas e demais deficiências natural ou adquirida, quanto à alta hospitalar responsável.

A proposta estabelece que os hospitais deverão seguir diretrizes, tais como realizar atendimento humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa e da não discriminação, e divulgação de informações sobre a existência de serviços de referência no município para atendimento às pessoas com as deficiências abrangidas no projeto.

De acordo com a propositura, após a identificação do caso, e também como medida de alta hospitalar responsável, os hospitais poderão comunicar os serviços especializados do município, com o consentimento do paciente ou responsável, para que estas entidades desenvolvam atividades de amparo e assistência.

Outra determinação é que os hospitais serão obrigados a informar para as pessoas de que trata o projeto, o nome, endereço e telefone das instituições que prestam serviços especializados na cidade, que oferecem tratamento e suporte especializado para pessoas com transtorno ou deficiência.

“O projeto visa que hospitais públicos ou privados no município de Limeira busquem dar o amparo e tratamento necessário às pessoas que possuam algum tipo de transtorno ou deficiência, buscando, estabelecer diretrizes e fluxo de atendimento, visando também dispor sobre a importância de dar prosseguimento no tratamento após a alta hospitalar, com intuito de transferência do cuidado, por meio de orientação dos pacientes e familiares, proporcionando o autocuidado”, justificou a Prefeitura.

Repasses

Outros dois projetos da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária, eles autorizam o Poder Executivo, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar recursos financeiros a entidades municipais, a título de subvenção.

O primeiro é o Projeto de Lei Nº 117/2023, que autoriza o repasse de R$ 200 mil para as entidades Recanto dos Idosos Nossa Senhora do Rosário, Associação Casa da Criança Santa Terezinha, Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL) e Associação Conviver - Centro de Transformação Social. O segundo é o  Projeto de Lei Nº 118/2023, que autoriza o repasse de R$ 80 mil para a Associação Pestalozzi. 

De acordo com a Prefeitura, os recursos são provenientes de emendas parlamentares e visam uma melhor distribuição dos recursos públicos, considerando as necessidades específicas de cada região. “Na ótica da execução dos serviços socioassistenciais e a importância que possuem para a população usuária da política da Assistência Social, os recursos financeiros das emendas parlamentares vêm para somar junto ao planejamento inicial estabelecido pela Organização da Sociedade Civil com o Poder Público, possibilitando melhorias e ações complementares que aumentam e impactam no resultado do serviço prestado e consequente ascensão na qualidade de vida da população, além da redução de situações de vulnerabilidade e riscos”, pontuou a Prefeitura.