A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 23 de agosto, e analisou 20 proposições que estavam na pauta. Dessas, dez receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), concede o Título de Cidadã Limeirense a Mônica Sodré Pires.

Emendas Nº 243, 244, 245 e 246 ao Projeto de Lei Nº 63/2023, da Prefeitura, que dispõe sobre as formas e procedimentos no atendimento às pessoas que possuam Transtorno do Espectro do Autismo-TEA, pessoa com deficiência visual ou auditiva, pessoa com deficiência física, intelectual, pessoas ostomizadas e demais deficiências natural ou adquirida nos hospitais públicos e privados do Município de limeira, quanto a alta hospitalar responsável.

Projeto de Lei Nº 94/2023 + Substitutivo Nº 39, da vereadora Lu Bogo (PL), altera redação do art.8º da Lei Nº 5.999/2018, que dispõe sobre a arborização urbana.

Projeto de Lei Nº 91/2023 + Substitutivo Nº 41, da vereadora Constância Félix (PDT), institui, no âmbito do Município de Limeira, o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - Libras”, e dispõe sobre sua comemoração.

Projeto de Lei Nº 97/2023 + Substitutivo Nº 40, do vereador Betinho Neves (PV), reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritários.

Projeto de Lei Nº 117/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro De Promoção Social Municipal - Ceprosom, por meio de do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS a repassar recursos financeiros a título de subvenção social a entidades beneficiárias.

Projeto de Lei Nº 118/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro De Promoção Social Municipal - Ceprosom, por meio de do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS a repassar recursos financeiros a título de subvenção social a entidade beneficiária.

Projeto de Lei Nº 120/2023, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Projeto de Resolução Nº 42/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Semana Municipal da Mulher Negra.

Projeto de Lei Nº 20/2022 + Substitutivo Nº 38, da vereadora Constância Félix (PDT), assegura à pessoa com deficiência o direito a um Intérprete da Língua Brasileira Sinais (Libras) para acompanhá-la no atendimento junto às repartições públicas, batalhões da Polícia Militar e delegacias de polícia