A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 21 de agosto, o Projeto de Lei Nº 67/2023, de autoria do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil), que altera a Lei Ordinária Nº 6107/2018, que dispõe sobre a criação do canil da Guarda Civil Municipal (GCM) de Limeira. Com a nova redação, o rol de cursos obrigatórios para exercer a atividade ficou ampliado.

O projeto dá nova redação ao art. 5º, inserindo os §§ 1º e 2º, acrescenta a Seção I ao Capítulo II e inclui o art. 15-A na Lei Ordinária Nº 6107/2018. Antes, a legislação determinava que a equipe designada a atuar no Canil precisava ter no mínimo o curso de condutor de cães. Com a nova redação, também será possível exercer a atividade quem tiver curso de capacitação de adestramento, cinofilia, cinotecnia ou outros correlatos à atuação do grupamento. 

Outra alteração é a inclusão de uma seção direcionada à atuação dos adestradores, que torna obrigatória a realização de cursos e estágios regularmente no Canil da GCM. Estes cursos e estágios serão realizados prioritariamente para os integrantes da corporação, podendo ser frequentados por guardas civis municipais de outras cidades, integrantes de instituições policiais ou terceiros ligados à área, desde que autorizados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.

O projeto também estabelece que os cães do Canil da GCM só poderão ser conduzidos em via pública por integrantes da equipe do Canil que possuírem estágio ou curso de adestramento, cinofilia, cinotecnia ou condutor, devidamente reconhecidos pela Academia da GCM.

Segundo o autor, o desempenho dos cães depende dos condutores, que precisam aprender doutrinas específicas que influenciam no sucesso ou fracasso de uma missão. O parlamentar ressalta que um animal mal conduzido pode se tornar reativo, agressivo e até medroso. “Se o guarda civil municipal, ao ingressar na corporação, precisa passar por um curso específico de capacitação para torná-lo apto ao trabalho nas ruas, uma especificação ainda maior é exigida quando se trata de cães de trabalho”, justifica Dr. Júlio. 

O projeto foi aprovado em Plenário e segue para apreciação do prefeito Mário Botion (PSD) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, cabendo à Prefeitura a regulamentação. Já os guardas em atuação no Canil terão o prazo de 60 dias, a contar da publicação, para concluírem os cursos de capacitação especificados na propositura.