Na reunião desta quarta-feira, 9 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 33 proposições que estavam na pauta. Destes, nove receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2023, dos vereadores Ceará (Republicanos), Everton Ferreira (PSD), Helder do Táxi (MDB) e Marco Xavier (Cidadania), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à Associação de Moradores do Parque Hipólito, Parque Hipólito Expansão I e II – AMPHE pelos 35 anos de existência e serviços prestados.

Substitutivo Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 92/2023, da vereadora Constância Felix (PDT), institui o Dia Municipal da Luta das Pessoas com Deficiência.  

Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 70/2023, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças, dispositivos do Projeto de Lei nº 70/2023, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo para a criação da Rede de Atendimento Integrado aos Estudantes com Deficiência.

Projeto de Lei Nº 100/2023, da Prefeitura, altera e acresce dispositivos na Lei Nº 3.877/2004, que institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos, cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

Projeto de Lei Nº 102/2023, do vereador João Bano (Podemos), altera Lei Ordinária Nº 4450/2009, dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento denominado Parque Pompeu.

Projeto de Lei Nº 90/2023, da vereadora Constância Félix (PDT), institui a Carteira de Identificação da Pessoa com doença neoplásica maligna (câncer).

Projeto de Lei Nº 55/2023 + Substitutivo Nº 37, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o “Dia dos Protetores de Animais Independentes”, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.

Projeto de Resolução Nº 39/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), institui o “Banco de Ideias Legislativas” da Câmara Municipal de Limeira.

Emenda Nº 248 ao Projeto de Lei Nº 67/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), modifica redação do Projeto de Lei nº 67/2023, que dá nova redação à Lei Ordinária Nº 6107/2018, sobre a criação do canil da Guarda Civil Municipal de Limeira, instituindo a obrigatoriedade de possuir cursos de capacitação para a equipe designada a atuar operacionalmente no local.