Está em tramitação na Câmara de Limeira o Projeto de Lei Nº 96/2023, que dispõe sobre o desmembramento automático de lotes em consequência de aprovação de construções geminadas já existentes no período de setembro de 2005 até agora. 

“O sonho de toda família é ter a documentação e regularização de sua casa. Muitas pessoas ainda não conseguiram este benefício por diversas razões e uma delas é a legislação. Com esta lei, que já vigorou em 2005, por iniciativa da saudosa vereadora Elza Tank, muitas famílias tiveram a chance de regularizar seus imóveis, porém, o período para esta regularização foi curto. Agora queremos proporcionar a mais famílias a chance de fazer esta regularização”, comenta a vereadora Lu Bogo.

“Os desmembramentos poderão ocorrer para as construções já existentes, do período de 2005 até a presente data, válido apenas para terreno urbano e que o proprietário tenha apenas um imóvel. Os critérios existem e devem ser respeitados. Queremos com esta lei contribuir para que mais famílias tenham a realização do documento e regularização da casa própria”, completa a vereadora.

O projeto de lei está tramitando pelas comissões permanentes da Câmara de Limeira. 

Do Gabinete Parlamentar  – Lu Bogo (PL)

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