Fiscais que atuam junto ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal terão capacitação e formação continuada. É o que determina o Projeto de Lei Nº 152/2022, de autoria da vereadora Tatiane Lopes (PL), que institui parâmetros gerais de política pública sobre o tema no município.

O texto prevê que os fiscais deverão participar de pelo menos um programa de capacitação e formação continuada por ano, que serão organizados pela secretaria competente. O objetivo é garantir melhora e eficiência na fiscalização realizada pelo órgão, que as orientações e medidas tomadas pelos agentes sejam realizadas tendo por base os princípios dos Direitos dos Animais, possibilitar que os agentes estejam preparados para lidar com situações de tensão e estresse e garantir que os direitos básicos dos animais sejam resguardados.

O projeto determina ainda quais temas deverão ser abordados na capacitação, como definição de maus-tratos, legislação e Direitos Animais, apresentação e estudo do Código Municipal dos Direitos dos Animais de Limeira, estratégias de abordagem a munícipes na averiguação de maus-tratos e assuntos relacionados à melhoria da qualidade de fiscalização.

De acordo com a proponente, a proposta visa preparar os agentes para que  estejam habilitados a dar orientações adequadas e tomar medidas eficientes no momento da averiguação de maus-tratos. “Dado que a sua função é basicamente identificar quando há, de fato, uma situação de maus-tratos ou negligência com animais, faz-se importante que os fiscais desenvolvam um olhar apurado, baseado nos princípios dos Direitos Animais, acerca da definição de maus-tratos, respeitando os cinco pilares que garantem o bem-estar animal, qual sejam: estar livre de fome e sede; estar livre de desconforto; estar livre de doença e injúrias; ter liberdade para expressar os comportamentos naturais de sua espécie e estar livre de medo e estresse”, justifica Tatiane.

A parlamentar defende que a eficácia na fiscalização dos casos de maus-tratos e a eficiência na averiguação e tomada de medidas punitivas aos infratores  influenciam na diminuição dos casos de violência, pois deixam de perpetuar o sentimento de impunidade.

O projeto foi aprovado na Câmara e segue para apreciação do prefeito Mario Botion para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.