Em resposta ao Requerimento N° 271/2023 de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), que trouxe questionamentos a respeito da isenção do IPTU a aposentados, pensionistas e BPC/Loas (benefício assistencial cedido para idosos e pessoas com deficiência), conforme prevê a Lei Municipal 5174/2013, a Prefeitura de Limeira informa que será elaborado um novo projeto de lei complementar para unificar as legislações vigentes e adequá-las, retirando as condições de enfermidade para a concessão do benefício. O documento foi encaminhado pelo Executivo em 30 de junho.

“São muitas as pessoas idosas e beneficiários do BPC/Loas que buscam este benefício, esta isenção e, sabendo das dificuldades financeiras que muitas pessoas estão passando, precisamos buscar resposta. O que não podemos é barrar estas pessoas de serem atendidas com a isenção”, justifica a vereadora Lu Bogo.

“Esta isenção é um direito deste público. É preciso que o munícipe se enquadre aos pré-requisitos, que é ter um imóvel residencial apenas, que não ultrapasse 100.000 UFIR [Unidade Fiscal de Referência] e que seja beneficiário do BPC/Loas, favorecendo muito a população idosa”, completa a vereadora.

“Vamos aguardar o protocolo deste projeto de lei complementar por parte do Executivo e vamos apoiar para a sua aprovação o quanto antes”, finaliza Lu Bogo. 

Do Gabinete Parlamentar – Vereadora Lu Bogo (PL)

As matérias de origem dos Gabinetes Parlamentares são de inteira  responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Câmara Municipal de Limeira.